2º Plano de Ação em Governo Aberto do Município de São Paulo

2º Plano de Ação em Governo Aberto do Município de São Paulo

A consulta pública para a elaboração do 2º Plano de Ação em Governo Aberto do município de São Paulo  terminou no último dia 29 de agosto às 23h59. Serão escolhidos os dois temas mais relevantes entre todos da lista apresentada e os resultados devem ser divulgados na primeira semana de setembro.

O processo de construção do 2º Plano de Ação em Governo Aberto está sendo desenvolvido e executado pelo Fórum de Gestão Compartilhada, composto por representantes de algumas Secretarias do município e entidades da sociedade civil, pressupondo em todas as suas etapas a participação social. Neste plano, a Prefeitura assumirá cinco compromissos em governo aberto, que serão implementados nos anos de 2019 e 2020.

Três dos cinco temas que delimitarão tais compromissos já foram escolhidos durante evento público realizado no dia 8 de agosto. São eles: Sistema de Informação, Comunicação Participativa e Transparência; Orçamento; e Descentralização e Desenvolvimento Local.

Agora, mais dois temas serão escolhidos por meio desta consulta pública, que também pretende identificar os desafios a serem enfrentados nessas temáticas.

Posteriormente, os debates acerca dos temas escolhidos e desafios serão aprofundados em oficinas territoriais, onde propostas de compromissos serão desenhados. Depois disso, teremos mais uma consulta pública, desta vez para escolher os cinco compromissos que comporão o Plano de Ação.

Governo Aberto

Com base no conceito adotado pela iniciativa internacional Open Government Partnership (OGP), considera-se como diretrizes de Governo Aberto a transparência e o acesso às informações públicas; o fortalecimento da participação social; o fomento à inovação tecnológica; e o fortalecimento da integridade pública, por meio da prevenção e do combate à corrupção.

O governo aberto é uma agenda internacional que vem ganhando cada vez mais força. É um caminho para tornar governos mais transparentes, participativos, inovadores, responsáveis e responsivos.

No município, essa agenda se institucionalizou a partir da criação da Controladoria Geral do Município e da iniciativa São Paulo Aberta, sob coordenação da Secretaria Municipal de Relações Internacionais. Além disso, desde 2016 São Paulo faz parte da Parceria Internacional para Governo Aberto (em inglês, Open Government Partnership/OGP).

Fonte: www.prefeitura.sp.gov.br

Audiência Pública debate situação da População de Rua em São Paulo

Audiência Pública debate situação da População de Rua em São Paulo
Kamila Marinho
da Redação

A Audiência Pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos, na quarta-feira (23/8), no Auditório Freitas Nobre da Câmara Municipal,  lembrou os 14 anos do massacre da Sé. A data de 19 de agosto foi escolhida como Dia Nacional de Luta da População em Situação de Rua, em memória das oito pessoas que foram brutalmente assassinadas enquanto dormiam na região da Praça da Sé.

“Foi em 2004 que aconteceu esse massacre com os moradores de rua. Eles foram espancados até a morte. Até hoje não houve responsabilização das pessoas que cometeram o crime,” lembrou Eduardo Suplicy (PT), presidente da Comissão.

A Audiência também discutiu o PL 145/2018 que está em tramitação na Câmara Municipal. O PL é sobre a consolidação das políticas que garantam a dignidade aos moradores de rua. De acordo com o vereador Toninho Vespoli (PSOL), a matéria busca amplas melhorias para aqueles que vivem nas ruas. “Não é uma questão simplesmente assistencialista, como no Centro de Acolhimento. É pensar na saúde, no trabalho e nas questões intersetoriais”, disse o parlamentar.

A ideia é de avançar também na efetiva construção da participação social, formalizando em lei o Comitê Municipal da População em Situação de Rua, e ainda criando a previsão de conselhos gestores tripartites (poder público, funcionários e usuários) em todos os equipamentos voltados a esta população. Há ainda a previsão de discussão periódica de planos de ação da Prefeitura com a sociedade civil e a inclusão da população em situação de rua no orçamento das mais diversas áreas que atuam no tema. “O PL procura assegurar que os direitos dos moradores de rua sejam sempre respeitados,” completou  Suplicy.

Representantes dos Movimentos de Luta pelas pessoas em situação de Rua ajudaram na elaboração do texto. “Nós construímos o plano de política municipal para pessoas em situação de rua a partir de um censo que contou o número de moradores de rua em São Paulo,” disse Darci Costa, líder do Movimento Nacional da População de Rua.

DECRETO 
Ainda a respeito do tema, o prefeito Bruno Covas (PSDB) institui, por meio do Decreto Nº 58.374, de 21 de agosto de 2018, o ‘Prêmio 19 de Agosto’, a ser concedido a pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que desenvolvam boas práticas no trabalho com a população em situação de rua, em especial aquelas que fortaleçam, incentivem e promovam a garantia de direitos, a dignidade, a autonomia e melhores condições de vida para esse segmento da sociedade.

O prêmio será concedido anualmente pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, que expedirá as normas relativas à definição e especificação da premiação e ao procedimento para a sua concessão.

OSBSP participou do 2º Congresso Pacto pelo Brasil e 9º ENOS em Curitiba

OSBSP participou do 2º Congresso Pacto pelo Brasil e 9º ENOS em Curitiba
Por: Bárbara Alcalde

Entre os dias 20 e 23 de agosto passado, o Observatório Social do Brasil (OSB) realizou o 2º Congresso Pacto Pelo Brasil, evento que contou com a participação da sociedade e dos membros das mais de 130 unidades municipais do Observatório Social do Brasil distribuídas por 16 estados brasileiros. O congresso aconteceu no Centro de Eventos do Sistema FIEP e teve como tema “Integridade, Tecnologia e Governança”.

Representando São Paulo, estiveram presentes a Vice-Presidente Administrativo-Financeiro, Helena dos Santos Cardoso, e a Analista de Marketing e Administrativo, Bárbara Alcalde de Lima (ambas na foto com o presidente, Ney Ribas).

O tema foi dividido em três assuntos abordados em dias diferentes. Cada um deles contou com a representação de inúmeras lideranças nacionais e internacionais, especialistas no combate a corrupção. Tiveram destaque na co-realização a Transparência Internacional, Alliance for Integrity, Pacto Global – Rede Brasil, Ministério da Transparência, Controladoria Geral da União (CGU), Code For American, Code For Brazil e Open Knowledge.

Nesta segunda edição do congresso a vice-presidente do OSB, Roni Enara, enfatizou o quanto a organização tem sido incentivadora das ações coletivas em diversos temas como as Novas Medidas Contra a Corrupção apresentadas na abertura pelo procurador da República, Deltan Dallagnol.

Após o encerramento do congresso, aconteceu o 9º Encontro Nacional dos Observatórios Sociais, um diálogo aberto entre os líderes nacionais do OSB com as unidades municipais para tratar do estatuto nacional e de outras questões, afim de alinhar melhor o funcionamento dos Observatórios Sociais do Brasil.

Para encerrar, foram exibidos os 25 vídeos do 1º Concurso de Boas Práticas do Sistema OSB, com boas práticas dos OS’s realizadas nos 10 anos de existência do Observatório Social do Brasil.

OSB-SP firma parceria com Simões Advogados

OSB-SP firma parceria com Simões Advogados

Uma nova parceria foi firmada entre o Observatório Social do Brasil São Paulo e o Escritório Simões Advogados. A assinatura de um Termo de Cooperação entre as duas entidades tem como objetivo promover a troca de informações, a capacitação e exercício do trabalho voluntário.

Tendo em vista a necessidade do OSB-SP para manutenção de suas atividades de fiscalização da gestão pública e educação fiscal, esta parceria colabora para o aumento da transparência e melhor qualidade na aplicação dos recursos públicos, bem como pelas ações de mobilização das empresas para inserção no mercado de compras públicas.

OSB-SP estreita parceria com o Grande Oriente de São Paulo (GOSP)

Por: Natália Lima

O Observatório Social de São Paulo vem atuando para expandir suas parcerias e estreitar laços com parceiros de longa data, como é o caso do Grande Oriente de São Paulo, a instituição maçônica mais antiga do Estado.

No dia 27 de agosto, o Grão-Mestre Estadual do GOSP, Kamel Aref Saab, assinou junto com o presidente do OSB-SP, Paulo de Oliveira Abrahão, um Protocolo de Intenções entre as duas entidades. Este documento tem por objetivo firmar a cooperação técnica, pedagógica e cultural dos programas desenvolvidos em comum acordo, que contribuam com ações do monitoramento da gestão pública e da educação fiscal do município de São Paulo.

Ambas organizações estão seriamente comprometidas com o incremento da transparência na administração pública e no fomento ao controle social, e, juntas, poderão potencializar os resultados dos projetos do Observatório que vão desde a capacitação de micro e pequenas empresas para inserção no mercado de compras públicas, até o desenvolvimento e utilização de ferramentas para acompanhar a realização do orçamento público nos bairros da cidade

Confira o Protocolo de Intenções na íntegra aqui.

Transparência Internacional lança relatório Integridade e Empresas no Brasil para combater corrupção

Evento organizado pela Transparência Internacional e outras organizações civis
Por: David Nascimento

Nesta segunda-feira (13/08), a Transparência Universal Brasil e a FGV lançaram, com a participação do Observatório Social do Brasil São Paulo (OSB-SP), o relatório Integridade e Empresas no Brasil. O encontro aconteceu na Câmara de Comércio Internacional (CCI), Cidade Monções, bairro da zona sul da capital.
O objetivo do trabalho é apresentar um levantamento sobre corrupção empresarial e munir os cidadãos e especialistas na hora de combatê-la.
Apesar de a corrupção ser considerada pela população, segundo o Datafolha, o principal problema do país, quando relacionada ao setor privado ainda é pouco divulgada e debatida em comparação a do setor público.
No relatório é esclarecido que o Brasil tem uma legislação adequada em vários pontos dentro dos padrões internacionais de combate a corrupção empresarial, suborno, lavagem de dinheiro, cartéis, entre outros. Uma das maiores dificuldades, porém, é a aplicação eficiente destas leis.
Confira o relatório Integridade e Empresas no Brasil completo aqui (https://transparenciainternacional.org.br/assets/files/conhecimento/relatorio-executivo.pdf).

Tem Oficina do Cuidando dia 13/8

Tem Oficina do Cuidando dia 13/8

Tem alguma obra paralisada no seu Bairro? E se você, cidadão, pudesse reclamar direto à Prefeitura realizando perguntas sobre o Orçamento e andamento dessas obras? Venha conhecer a plataforma Cuidando do meu bairro! O OSB SP realiza oficinas periodicamente.  INSCREVA-SE! A próxima oficina está programada para 13 de agosto, às 19 horas, na sede do OSBSP.

10º Concurso de Desenho e Redação da CGU já está com inscrições abertas

10º Concurso de Desenho e Redação da CGU já está com inscrições abertas

Com tema “Ser honesto é legal!”, iniciativa é voltada a alunos de escolas públicas e particulares de todo o país. Inscrições disponíveis até 31 de agosto

Estão abertas as inscrições para a 10ª edição do Concurso de Desenho e Redação, promovido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Com o tema “Ser honesto é legal!”, a iniciativa visa despertar nos estudantes, de escolas públicas e privadas de todo o país, o interesse por assuntos relacionados ao controle social, à ética e à convivência cidadã, por meio do incentivo à reflexão e ao debate nos ambientes educacionais.

Acesse o Edital completo                                                  Inscrições e Orientações

Desde o ano passado, os procedimentos de participação são totalmente eletrônicos. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada, pela instituição de ensino, no sistema disponível no Portalzinho da Criança Cidadã. A ferramenta gera um código de inscrição, que deve ser salvo pela escola, para retomar e editar informações a qualquer momento. Dessa forma, o envio dos trabalhos pode ser feito gradualmente conforme produção pelos estudantes.

O concurso é divido em 14 categorias. Nas categorias de 1º ao 5º ano do ensino fundamental, os alunos poderão concorrer com trabalhos do tipo “Desenho” Nas categorias de 6º ao 9º ano do ensino fundamental, 1º ao 3º do ensino médio, incluindo a modalidade de educação de jovens e adultos (EJA), os alunos poderão concorrer com trabalhos do tipo “Redação”.

Premiação

O concurso premiará os alunos autores dos três melhores trabalhos em cada categoria, e os respectivos professores orientadores, com um tablet e um certificado de reconhecimento da CGU. As três instituições com a melhor estratégia para debater o tema também serão premiadas na categoria “Escola-Cidadã”.

Como participar

As escolas e os professores deverão desenvolver estratégias de mobilização e práticas pedagógicas para debater o tema com os alunos. O trabalho submetido ao concurso deve obrigatoriamente ser realizado em sala de aula; ser confeccionado no formulário padrão, preenchido com todas as informações solicitadas; abordar o tema “Ser honesto é legal!”; ser realizado individualmente; ser inédito e original.

Para participar, é necessário que as escolas interessadas realizem a inscrição eletrônica por meio do sistema disponível no Portalzinho da Criança Cidadã, onde estão disponíveis o edital, os formulários de realização dos trabalhos, as peças de divulgação e o Guia do Professor. O envio dos trabalhos deverá ser realizado apenas por meio eletrônico.

Edição passada

Na última edição, em 2017, o tema abordado foi “Todo dia é dia de cidadania”, contou com a mobilização de cerca de 410 mil alunos e 14 mil professores, sendo que aproximadamente 8 mil trabalhos foram enviados por cerca de 2 mil escolas. Os alunos produziram desenhos e redações criativas e as escolas desenvolveram planos de mobilização que incentivaram toda a comunidade.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social – CGU

 

Por que pedir nota fiscal?

Por que pedir nota fiscal?

Por Grasielle Emílio

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 3º, estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A CF/88 também consagra, em seu Art. 6°, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Tais objetivos e direitos são traduzidos na prática por meio da implementação de políticas públicas, as quais são financiadas, principalmente, através da arrecadação de tributos.

Esta, portanto, é a função social do tributo: viabilizar a prestação de serviços essenciais ao bem-estar social da população, que é a verdadeira destinatária destes recursos arrecadados ao longo dos exercícios financeiros da administração pública.

A sociedade, no entanto, possui uma percepção negativa sobre a tributação. Tal percepção tem relação tanto com a descrença nas instituições políticas brasileiras, acometidas por diversos escândalos de corrupção, como também pela desilusão com a promessa de ver os serviços públicos serem prestados com qualidade, de forma justa, humana e igualitária. Esta visão depreciativa da tributação, atrelada à concepção de que há uma excessiva carga tributária em vigor, são dois potenciais fatores que contribuem para a sonegação fiscal, que, segundo estimativas do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, supera em sete vezes o valor que se perde com a corrupção. Por conseguinte, o Estado perde a chance de maximizar a arrecadação de recursos essenciais para cumprir suas obrigações com a sociedade.

Em vista disso, diversos governos estaduais e municipais têm pensado alternativas para diminuir a evasão fiscal, a exemplo dos programas de incentivo à cidadania fiscal. Estes programas visam incentivar o consumidor a solicitar nota fiscal ao adquirir qualquer mercadoria ou serviço a fim de diminuir a sonegação e aumentar a arrecadação.

Os diversos programas com essa classificação são compreendidos como um mecanismo de estímulo à cidadania fiscal, na medida em que fornecem recompensas de diferentes naturezas aos cidadãos que atuam como uma espécie de “fiscal tributário”. Desta forma, há uma relação positiva de ganhos tanto para o governo, que se beneficia com o aumento da arrecadação, quanto para o contribuinte, que ganha através do benefício econômico que recebe através do programa.

De maneira geral, os programas de incentivo fiscal são direcionados a impostos incidentes sobre o consumo (ICMS) e operam da seguinte maneira: no ato do pagamento, o consumidor informa seu CPF e solicita a emissão do documento fiscal, gerando um crédito no cadastro do comprador. O crédito acumulado pelo contribuinte pode ser utilizado para abater no valor a ser pago de impostos como o IPVA, IPTU, ou ainda ser recebido em dinheiro. Há também programas que incentivam hábitos culturais, como a opção de trocar a nota por ingressos de partidas de futebol, espetáculos artísticos e culturais e livros.

Na Bahia, por exemplo, através do programa “Sua Nota é um Show”, o contribuinte troca seus créditos por ingressos para eventos como shows, teatro e dança, além de entradas para jogos de futebol do campeonato baiano. Com a “Nota Fiscal Paulista”, no estado de São Paulo, o crédito poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA ou ser transferido para conta corrente ou poupança. O programa devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores.

Outros exemplos de programas de incentivos fiscais pelo Brasil são: Nota Legal (DF), Todos com a Nota (PE), Nota Fiscal Alagoana (AL), Sua Nota Bate um Bolão (PI), Nota Show de Bola (GO), Sua Nota Vale Dinheiro (CE), Cupom Mania (RJ), Programa To Legal (TO).

Alguns estudos vêm mostrando a eficácia desses programas de incentivo fiscal no combate à sonegação e na ampliação de arrecadação. É o caso do programa “Nota Legal”, do Distrito Federal. Professores da Universidade de Brasília (UnB) elaboraram uma pesquisa a fim de testar se houve impacto na arrecadação de ICMS no setor terciário do DF. Como resultado, os autores apontaram que a receita do DF teve um crescimento no ano de implantação do programa superior a 9%, além de a arrecadação de ICMS ter apresentado um crescimento significativo após 2008 e, especialmente em 2010, com um valor de 9,38%. Ainda, a implantação do programa levou a um aumento de mais de um milhão por mês no total das receitas, concluindo-se que a arrecadação de ICMS foi influenciada positiva e significativamente pela implantação do programa.

Este e outros exemplos de programas de incentivo fiscal que buscam o combate à sonegação apontam para a importância e necessidade de se criar uma moral tributária, que é manifestada na construção de motivação interna e pessoal para o pagamento de tributos. Compreender a função social do tributo significa entender que o Estado existe para a consecução do bem comum e que a sociedade é a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo. Assim, é fácil perceber a importância de solicitar a nota fiscal no momento da compra, pois ela é a garantia de que o tributo será recolhido para cumprir sua função social. Por fim, ao compreender seu papel enquanto cidadão, este é capaz de exercer sua cidadania de forma a cooperar para que o Estado possa garantir a entrega de serviços públicos de qualidade a toda a sociedade.


REFERÊNCIAS:
BILAC, D.; DUTRA, A.S.; LIRA, J.W.P. Programa “To Legal”: estudo comparativo com outros programas de incentivo à cidadania fiscal. Revista Multidebates, Palmas, v.1, n.1, p. 66-78.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil De 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>
BRASIL. Governo do Estado de São Paulo. Secretaria da Fazenda. Nota Fiscal Paulista. Disponível em < https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp>
BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (Lei Kandir). Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm>
BRASIL. Ministério da Fazenda. Escola de Administração Fazendária. Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. Função social dos tributos / Programa Nacional de Educação Fiscal. 4. ed. Brasília: ESAF, 2009. (Série Educação Fiscal. Caderno 3).
BRITTO, P.A.P.; SERRANO, A.L.M.; WILBERT, M.D. Programas de incentivo fiscal: o impacto do Programa Nota Legal na arrecadação de ICMS do Setor Terciário. 1º Congresso UnB de Contabilidade e Governança. Brasília, 2015.
CARTA CAPITAL. Sonegação de impostos é sete vezes maior que a corrupção. Disponível em < https://www.cartacapital.com.br/economia/sonegacao-de-impostos-e-sete-vezes-maior-que-a-corrupcao-9109.html>