O que é a Lei Municipal nº 14.485/2007 – Datas comemorativas e eventos?

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O que é a Lei Municipal nº 14.485/2007 – Datas comemorativas e eventos?

A lei municipal nº 14.485/2007 é uma legislação que tem como objetivo organizar
tudo o que está relacionado a datas comemorativas, eventos e feriados no município de São
Paulo.

Você sabe como funciona? Veja a seguir!

Em seu artigo 2º., dispõe que a Prefeitura deverá organizar e publicar em cada ano o
calendário de todos os feriados, eventos e datas comemorativas. A publicação deverá se dar
até o dia 30 de novembro do ano anterior ao da realização dos eventos previstos.
Também em seu artigo 3º prevê inclusão de datas que contribuam de algum modo para atingir
alguns objetivos, como os que estão destacados na imagem a abaixo:

artigo

 

Obrigatoriamente este mesmo calendário deve contemplar alguns eventos, que são as
festividades relacionadas à semana da Pátria e às comemorações da fundação da cidade, os
festejos carnavalescos e as festas de Natal, Fim de ano Primavera.
Em seu seu artigo 7º a lei traz uma ampla relação de datas comemorativas e eventos
que são, respectivamente, celebrados e realizados no município de São Paulo. Estas datas e 2
eventos são incluídos ao longo de cada ano, mediante apresentação de projetos de lei
(posteriormente transformados em lei) da parte dos Vereadores.

Veja abaixo alguns exemplos de datas comemorativas e eventos que constam na lei municipal
nº 14.485/2007:

 

 

Também merece destaque o quadro abaixo, que demonstra a impossibilidade de serem
publicadas todas as proposições que tenham a intenção de alterar a lei no calendário anual, 3
sob pena de desvirtuar a sua finalidade. Ainda que o mesmo traga as proposituras de projetos
e não somente aqueles transformados em lei, historicamente mais de 90% deles são
efetivamente convertidos em legislação.

 

Fonte: https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/Pesquisa/IndexProjeto

Ainda em seus artigos 10º e 11º do capítulo III, que trata dos feriados, a lei determina
respectivamente que são feriados no município da capital dias 25 de janeiro, 02 de novembro,
20 de novembro, sexta-feira da Semana Santa e Corpus Christ e que as despesas decorrentes
da execução desta legislação devem correr através da dotação orçamentária própria, podendo
ser suplementada caso surja alguma necessidade.

No âmbito da Câmara Municipal, projetos relacionados a datas comemorativas
anualmente estão entre as áreas mais assinadas pelos vereadores, seja como autor ou coautor.
Contudo, apesar da importância de se comemorar um acontecimento ou uma data, ou de se
conscientizar a sociedade para determinada causa, as proposições nesta área têm baixo
impacto, seja por não se concretizarem em ações efetivas, seja por não possuírem relevância
para o público em geral.

Veja abaixo alguns dos exemplos de proposições de datas comemorativas que, no
momento da publicação deste texto, estão em tramitação ou foram aprovadas pela Câmara
Municipal de São Paulo, mas que ainda não receberam sanção do executivo:

 

 

Como se pode ver, a lei municipal nº 14.485/2007 que deveria organizar o calendário
municipal e também ajudar no desenvolvimento econômico do município, conservar tradições
culturais, promover o bem-estar populacional, tornou um repositório de datas que, em sua
maioria, provavelmente não serão utilizadas para promover conscientização e ações efetivas.
Basta ver que o calendário oficial da cidade prioriza apenas alguns dos eventos
julgados importantes para o turismo ou a economia do município.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

SÃO PAULO. Lei n o 14.485, de 19 de julho de 2007. Consolida a Legislação Municipal
referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, e dá
outras providências. São Paulo, 2007;
SÃO PAULO. SP Legis, 2023. Index projeto. Disponível em:
https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/Pesquisa/IndexProjeto.

Acesso em: 22/07/2023

Quais são as competências do Tribunal de Contas do Município de São Paulo?

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Diante das últimas notícias indicando possíveis conflitos entre Câmara Municipal e Prefeitura em relação à nomeação de conselheiros para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo e da postura do próprio Prefeito em relação a eventuais determinações do TCM-SP, julgamos importante buscar as competências do Tribunal no exercício de suas funções.

De acordo com a Lei 9167/1980 e atualizações, em seu artigo 18, cabe ao TCM-SP, dentre outras atribuições relativamente à Administração Direta, apreciar as contas do Prefeito e as da Mesa da Câmara Municipal, desempenhar funções de auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das unidades administrativas dos órgãos municipais, examinar e julgar auxílios e subvenções concedidos pelo Município.  

…

Para tanto, o artigo 19 estabelece em especial nos incisos VI a IX, as competências: 

“VI – Representar ao Prefeito e à Câmara Municipal sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária.

 VII – Assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificar ilegalidade ou irregularidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, transações e pensões concedidas pelo Município. 

VIII – Sustar a execução do ato, em caso de não atendimento da determinação do inciso anterior, exceto em relação aos contratos. 

IX – Solicitar à Câmara Municipal a sustação do ato ou outras medidas que julgar necessárias ao resguardo dos objetivos legais, em caso de não atendimento da determinação do inciso VIII, na hipótese de contrato.

…

Também estão previstas competências de fiscalização financeira das entidades com personalidade jurídica de direito privado, enquadradas na Administração Indireta. (art.20).

Para saber mais, consulte a legislação pertinente:

– Lei Orgânica da Câmara Municipal de São Paulo

– Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

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Você sabe o que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal? E suas funções e atribuições? Nesse texto veremos do que se trata esse importante colegiado, como são compostos e suas atividades.

A Mesa Diretora de uma casa legislativa é o grupo responsável por dirigir os trabalhos de seus membros (deputados federais, deputados estaduais ou vereadores), nas funções típicas (legislar e fiscalizar) e atípicas (administração e gestão de pessoal). 

Na Câmara Municipal de São Paulo, a Mesa é composta por cinco membros, sendo: o Presidente, 1º Vice-presidente, 2º Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, além de dois suplentes, com cada integrante tendo atribuições definidas, fixadas por Ato próprio e respeitando o estabelecido no Regimento.

Da eleição dos membros

A eleição dos membros da Mesa Diretora ocorre anualmente, em sessão extraordinária no dia 15 de dezembro, por meio de voto secreto em cédula própria, na ordem de sua composição, cargo a cargo. Elege-se o vereador que possuir a maioria dos votos em primeira votação. Caso isso não ocorra, será realizada um segundo turno com os dois candidatos mais votados e se houver empate, é eleito o mais idoso. Persistindo, a disputa será por sorteio.

A posse da Mesa ocorrerá em 1º de janeiro do ano subsequente. A seguir, veremos as atribuições da mesa e de cada um de seus membros.

Atribuições da Mesa

Como dito anteriormente, compete à Mesa Diretora a condução dos trabalhos legislativos e serviços administrativos da Câmara. Cabe ao grupo convocar sessões extraordinárias, propor privativamente projetos que tratem sobre cargos, abertura de créditos, a remuneração do Prefeito e Vice-prefeito ou dos vereadores. Ainda, “nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal” (Art 13, II, e., Regimento Interno).

Ao Presidente cabe representar a Casa, em juízo ou fora dele, presidir os trabalhos nas sessões plenárias, dar posse aos vereadores, nomear e exonerar o chefe de Gabinete da Presidência, chefiar o Executivo Municipal na ausência do Prefeito e Vice-prefeito, entre outros. Os Vice-presidentes substituirão o Presidente em suas funções no caso de falta, ausência, licenças, na ordem em que foram eleitos (1º e 2º Vice-presidente).

O 1º Secretário tem como função proceder à chamada dos vereadores, ler os papeis sujeitos ao conhecimento dos vereadores, secretariar as reuniões da Mesa, bem como substituir o Presidente na ausência dos Vice-presidentes. O 2º Secretário substituirá o 1º. Os suplentes substituirão interinamente o 2º Secretário, 1º Secretário, 2º Vice-presidente, 1º Vice-presidente, respeitada a sucessão dos membros.

Os membros da Mesa devem se reunir quinzenalmente, no mínimo, para deliberar por maioria de votos sobre os assuntos sujeitos a suas atribuições, como por exemplo a assinatura de contratos de qualquer natureza, que deve contar com a chancela de no mínimo três membros, sob pena de nulidade, e entregar mensalmente balancetes descrevendo as verbas recebidas e aplicadas, assinados pelo Presidente, e anualmente ao Tribunal de Contas do Município, com a assinatura da Mesa. 

 

Por fim, podemos verificar a importância do trabalho da Mesa Diretora na atuação dos vereadores eleitos pelo povo. Por isso, acompanhe a Câmara Municipal e fiscalize seus representantes. 

Câmara Municipal de São Paulo

Referências

Regimento Interno da Câmara de São Paulo | Resolução CMSP nº 2, 26 de abril de 1991

Presidente da Câmara Municipal de São Paulo

Membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo – 2023

Mesa Diretora | Câmara dos Deputados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados | Politize!

 

A relevância da próxima indicação para o Tribunal de Contas do Município*

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Com a aposentadoria do Conselheiro Maurício Faria, no final de maio, caberá ao Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, a indicação de um novo Conselheiro ou Conselheira para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP).

Mas, por que esse assunto é importante? Além dos auditores, que realizam as fiscalizações, os Tribunais de Contas possuem Conselheiros, que são responsáveis pelas decisões nos processos de controle externo e definem as principais estratégias da instituição. Se o indicado não possuir os requisitos e conhecimentos necessários, isso pode prejudicar o cumprimento da missão institucional do Tribunal, que é a de fiscalizar, com técnica, independência e imparcialidade, as principais ações da Prefeitura de São Paulo, cujo orçamento é o quinto maior do Brasil, estimado em R$ 107 bilhões para o próximo ano.

Um ponto que exige atenção são as recentes indicações de esposas de políticos, ocorridas nos estados da Bahia, Alagoas, Piauí, Amapá e Pará, para ocuparem cargos de Conselheiras nas respectivas Cortes de Contas. Em todo o país, dos 232 cargos de Conselheiros, 30% são preenchidos por parentes de políticos e 80% chegaram a esses órgãos indicados por aliados após fazerem carreira em cargos políticos.

Nos últimos meses, a imprensa noticiou alguns dos nomes que estão sendo considerados pelo mandatário. Assim, o primeiro desafio será o de atender integralmente a legislação na propositura do nome, contemplando os requisitos da idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos ou de administração pública, além de mais de dez anos de atividade profissional nessas áreas.

Porém, atender apenas a legislação não é mais suficiente. O quadro de auditores concursados do TCMSP, por exemplo, possui técnicos extremamente qualificados, que poderiam ser considerados nesse processo. Todavia, mais importante do que propor um nome específico, é a necessidade de se pensar no perfil adequado para ocupar o cargo. Nesse sentido, especialistas e entidades da sociedade civil que atuam na área de controle e da transparência poderiam ser consultados para subsidiar a futura escolha.

Outro ponto a ser considerado é que o TCMSP permanece como o único do país que ainda não possui as carreiras de Procurador do Ministério Público de Contas e de Conselheiro Substituto, que, nos outros Tribunais, exercem o importante papel de tornar mais equilibrada a composição dos Colegiados. O equilíbrio entre técnica e política tem sido apontado como aspecto positivo para o adequado funcionamento das instituições.

Frise-se, por fim, a questão da baixa representatividade das mulheres no corpo dirigente dos Tribunais de Contas. O TCMSP, especificamente, jamais teve uma mulher como Conselheira titular no seu corpo dirigente em seus mais de 50 anos de existência.

O atual processo de escolha dos dirigentes do Tribunais de Contas precisa ser repensado no âmbito legislativo, mas nada impede que o Prefeito Ricardo Nunes qualifique sua próxima escolha, ao realizar uma indicação pautada em critérios republicanos e impessoais.

Autores:

Igor Pantoja, Coordenador da Rede Nossa São Paulo

Juliana Sakay, Diretora Executiva da Transparência Brasil

Gioia Tumbiolo, Presidente do Observatório Social do Brasil – São Paulo

Fabiano Angélico, Doutor em Administração Pública pela FGV EAESP e pesquisador da Università della Svizzera italiana

Fernando Morini, Auditor de Controle Externo e Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Fonte: *Este artigo foi publicado originalmente no Blog Gestão, Política e Sociedade do Jornal Estadão.

 

O que faz um vereador?

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Vereador é o nome dado ao cargo eleito de 4 em 4 anos que tem como função fiscalizar, criar
leis e julgar acerca da administração municipal.

O que faz um vereador?

Vamos descobrir mais!

Imagem 1: Políticos
(Imagem 1: Políticos)

Você já parou para pensar no que faz um vereador? Este cargo, que às vezes é esquecido quando as pessoas estão pesquisando sobre os candidatos na eleição, tem grande importância para o município. Então, se liga para estar preparado e votar com consciência.

Funções de um Vereador

O vereador é uma pessoa eleita democraticamente a cada quatro anos pelo voto municipal. Suas funções se dividem em criar leis, fiscalizar o prefeito e julgar temas a respeito da administração do município. Isto faz dele um representante direto do povo, tendo como dever analisar as demandas populares e pensar sobre projetos que melhorem e beneficiem a vida do cidadão dentro da esfera municipal.
O número de parlamentares que um município pode ter é definido pela quantidade de habitantes dele. Por exemplo, se o município tiver 15 mil habitantes, pode ter 9 vereadores; tiver até 50 mil habitantes, 13 vereadores e assim por diante.

Vamos entender um pouco mais sobre suas responsabilidades:

Função legislativa: os vereadores votam em projetos apresentados por outros vereadores na Câmara Municipal, estes poderão ser transformados em leis para melhor organização do município e priorização do cidadão. Cada projeto passa pelas comissões para ser votados no plenário e mesmo aprovados, tem que passar pelo prefeito que pode vetá-los integralmente ou parcialmente ou aprová-los; se segue para aprovação, o projeto é publicado no diário da cidade e se torna uma lei.

Função Fiscalizadora: os vereadores fazem a fiscalização das atividades do prefeito e da administração pública municipal, observando se os recursos estão devidamente alocados e se as contas públicas estão em dia e de acordo com as diretrizes orçamentárias.

  Função Julgadora: é feita a avaliação das contas públicas com relação a possíveis infrações. Os vereadores discutem e votam sobre diversos temas de relevância municipal.

Confira o infográfico a seguir com mais informações. Ele apresenta alguns temas que são votados na Câmara Municipal de São Paulo e o exemplo de um projeto que se encaixa na categoria apresentada.

(Imagem 2 – Temas de Votação na Câmara Municipal)

O exercício destas funções produz custos para o município, sendo necessária, por exemplo, a contratação de pessoal especializado, como consultores para estudar o escopo dos projetos e adequá-lo da melhor forma possível à realidade do município.  

Confira mais informações sobre os custos dos projetos no site de Transparência da Câmara Municipal de São Paulo.

Como fiscalizar os vereadores?

Você já sabe que os vereadores fiscalizam o prefeito a fim de comprovar que ele está seguindo as leis e aplicando os recursos da forma adequada com a finalidade de beneficiar os cidadãos. Porém, como você pode saber se o vereador no qual votou está cumprimento com as obrigações do cargo?  

No site SP Legis, você encontra todas as informações sobre a câmara e as atividades dos vereadores, como os projetos propostos, frentes parlamentares, audiências públicas, gabinetes, sessões plenárias, entre outros. 

(Imagem 3 – site https://www.saopaulo.sp.leg.br/)

No campo de SP Legis Consulta, é possível acessar a página de pesquisa, onde através do nome do vereador se encontra os projetos que foram propostos por ele em todos os anos de mandato.  Basta selecionar Promoventes, vereador e escrever o nome do político e filtrar.

(Imagem 4 – Pesquisa – Projetos)

Assim, vemos que os vereadores têm importantes funções dentro do município que afetam diretamente a vida dos cidadãos. Além do mais, são eles que conhecem melhor o município do que os representantes do estado, por exemplo. Então, é bom estudar e votar com consciência nas eleições municipais.

Confira também o Painel Interativo de Projetos Propostos da Câmara Municipal de São Paulo criado pelo Observatório Social de SP. Nele você encontrará os projetos da câmara de 2021 e logo haveram atualizaões.

REFERÊNCIAS:

  1. SP – Legis
  2. Painel Interativo: Monitoramento do Legislativo – OSB-SP (osb-saopaulo.org.br)
  3. Vereador: conheça o papel e as funções desse representante político — Tribunal Superior Eleitoral (tse.jus.br)
  4. O que faz um vereador? | Politize!
  5. O que faz um vereador? — Câmara Municipal de Linhares

Observatório Social do Brasil, em São Paulo, lança ferramenta de monitoramento de projetos da Câmara de vereadores.

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Imagem Painel
Imagem Painel Interativo

No mês de outubro, o OSB-SP lança em seu site e em suas redes sociais, ferramenta
interativa que disponibiliza informações referentes aos projetos de lei propostos pelos
vereadores da Câmara Municipal de São Paulo.

O painel de projetos é um mecanismo interativo que disponibiliza informações referentes
às proposições legislativas feitas pelos vereadores em 2021. O intuito da ferramenta é
facilitar o acesso do cidadão no entendimento das informações com a utilização e
representação visual de dados.

Desta forma, o cidadão tem acesso ao total de projetos, propostos em 2021, com a
visualização por categorias com mais proposições, a quantidade de propostas por

vereador, e assim pode conhecer melhor e pesquisar os projetos que impactam seus
interesses.

A construção da ferramenta passou por várias etapas, no Grupo de Coordenação do
Monitoramento do Legislativo, entre elas: o levantamento de dados, por voluntários
do OSB-SP, a adequação da base de dados, a seleção e as visualizações baseadas em
perguntas respondidas por meio de um dashboard, a realização de testes efetivos por
diferentes grupos de acesso, e ajustes para a sua publicação.

Para acessar vá até no menu superior em Programas e clique em Monitoramento do Legislativo.

11.ª edição do SGESP – Seminário Gestão Pública Fazendária

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Esta semana deu início o Seminário de Gestão Pública Fazendária na sua 11.ª edição do SGESP, organizado pela ASSEFIN — Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo.

O evento é 100% online e gratuito.
Este ano estão programadas 27 palestras. E uma delas, no dia 27 de julho conta com a participação do Observatório Social — SP representada por nossa presidente Gioia M Alba Tumbiolo Tosi — que apresentará no Painel 3 o tema ”Controle Social como contribuição à Gestão Pública”.

Agenda: Dia 27/07

Controle Social como contribuição à Gestão PúblicaPalestrante: Gioia M Alba Tumbiolo TosiInício: 11h Término: 11h40

Inscrições: https://sgesp.com.br/fichaParticipe!

Webinar debate Sistema Tributário Nacional

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O Sistema Tributário Nacional é um dos mais complexos, não só pela sua carga de tributos, mas também pela quantidade de normas que regulam seu recolhimento. Não à toa, a proposta de reforma para a modernização desse conjunto de regras é tida como uma das prioridades no País.  

Para entender melhor o assunto, o Conexões Empresariais convidou um grupo de especialistas que atuam na Receita Federal para o webinar “Quem arrecada? Um debate sobre o Sistema Tributário Nacional”, no dia 28 de outubro, às 17h30. 

Os convidados são os auditores fiscais Eric Sandro Eiti Hato, presidente do Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Gabriel Rissato Leite Ribeiro, diretor de Comunicação Social do Sindifisco, e Mauro José da Silva, diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), e o analista tributário Dennis Shimizu, representante do Sindireceita (Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil). 

Durante o encontro, os participantes vão debater a função dos tributos e o papel das administrações tributárias e seus servidores; os conceitos e características do Sistema Tributário Nacional, além da necessidade de sua simplificação; e os principais problemas das administrações tributárias, como evasão, sonegação e brecha fiscal. 

O webinar acontece ao vivo no YouTube da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) e é o primeiro de um ciclo de quatro debates sobre Fluxo de Recursos Públicos. As inscrições são gratuitos e podem ser feitas no link: fecap.br/eventos

O projeto Conexões Empresariais, idealizado pelo coordenador do Centro de Empreendedorismo da FECAP, Prof. Dr. Edson Barbero, tem como objetivo aproximar desafios enfrentados no dia a dia do empresário com soluções encontradas em pesquisa e ambiente acadêmico. Saiba mais sobre a iniciativa clicando aqui. 

Custo médio por voto em São Paulo é de R$ 13,54

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O gasto médio de cada vereador por voto na cidade de São Paulo em 2020 foi de R$ 13,54. O valor real varia para cada parlamentar. Edir Sales (PSD), por exemplo, teve o maior custo por voto, com média de R$ 38,96. Já o vereador Marlon Luz (Patriota) foi quem menos gastou, com média de R$ 0,36 por eleitor.

Rinaldi Digilio (PSL) é o parlamentar que conseguiu entrar com menos votos na Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) em 2021, com 13.673 eleitores. A média de gasto por cada voto de Digilio foi de R$ 12,57.

Os dados foram obtidos com base no levantamento dos gastos de campanha das eleições de 2020 para vereador no município, realizado pelo GT de Monitoramento do Legislativo. Para a obtenção da média de gasto por eleitor de cada parlamentar, foi dividido o número de votos recebidos pela verba de campanha declarada ao Tribunal Eleitoral.

Entre as características recorrentes dos vereadores que tiveram médias mais baixas, estão o alto engajamento nas mídias sociais e o foco em áreas específicas de atuação. É o caso de Marlon Luz – também conhecido como Marlon do Uber –, Felipe Becari (PSD) – policial com atuação na defesa dos animais –, e Erika Hilton (PSol) – ativista dos direitos negros e LGBT –.

Eduardo Suplicy (PT), vereador com menor média entre os mais experientes em cargos eletivos, gastou R$ 1,41 por voto. Já no topo da lista, após a vereadora Edir Sales, aparecem Rodrigo Goulart (PSD), com média de R$ 37,09 por voto, e Janaina Lima (Novo), com R$ 31,16.

Embora o “custo benefício” do investimento de cada campanha possa ter variado, o levantamento indica que os gastos declarados tem relação com os votos recebidos. Dos 55 vereadores eleitos com mais votos em 2020, apenas Marlon do Uber, Sonaiara Fernandes (Republicanos) e Erika Hilton tiveram despesas declaradas abaixo de R$ 100 mil.

Confira abaixo a média de gasto por voto de cada vereador:

VEREADOR VOTOS TOTAL DE DESPESAS CUSTO POR VOTO
EDIR SALES 23.106 900.139,07 38,96
RODRIGO GOULART 31.472 1.167.149,41 37,09
JANAINA LIMA 30.931 963.963,03 31,16
ELISEU GABRIEL 21.122 545.564,43 25,83
DRA SANDRA TADEU 28.464 731.683,21 25,71
EDUARDO TUMA 40.270 965.473,30 23,98
MILTON FERREIRA 20.126 460.958,15 22,90
ISAC FELIX 23.929 538.756,74 22,51
ANTONIO DONATO 31.920 709.115,41 22,22
XEXÉU TRIPOLI 30.495 656.491,07 21,53
ADILSON AMADEU 30.549 654.893,55 21,44
GEORGE HATO 25.599 544.594,75 21,27
SANDRA SANTANA 19.591 411.203,64 20,99
CRIS MONTEIRO 18.085 360.442,61 19,93
MILTON LEITE 132.716 2.510.763,89 18,92
PAULO FRANGE 17.796 330.497,99 18,57
JOÃO JORGE 34.323 607.306,10 17,69
GILSON BARRETO 17540 309.104,97 17,62
ANDRÉ SANTOS 41.584 718.969,84 17,29
FARIA DE SÁ 34.213 573.258,86 16,76
JULIANA CARDOSO 28.402 473.841,54 16,68
ELY TERUEL 23.084 358.112,71 15,51
RICARDO TEIXEIRA 23.280 353.376,91 15,18
AURÉLIO NOMURA 25.316 372.519,63 14,71
SIDNEY CRUZ 17899 241.856,07 13,51
ROBERTO TRIPOLI 46.219 622.183,09 13,46
GILBERTO NASCIMENTO 22.659 290.613,13 12,83
ELI CORREA 32.482 414.854,18 12,77
RINALDI DIGILIO 13.673 171.935,11 12,57
ALFREDINHO 25.159 308.312,60 12,25
SENIVAL MOURA 25.311 285.460,59 11,28
TONINHO VESPOLI 26.748 300.023,46 11,22
ALESSANDRO GUEDES 31.124 318.497,60 10,23
ELAINE DO QUILOMBO 22.742 225.880,89 9,93
CAMILO CRISTÓFARO 23.431 229.862,00 9,81
FABIO RIVA 24.739 238.590,27 9,64
CARLOS BEZERRA JR 34.144 323.343,76 9,47
CELSO GIANNAZI 28.535 248.269,93 8,70
ATÍLIO FRANCISCO 35.345 279.546,91 7,91
ARSELINO TATTO 25.021 191.455,64 7,65
RUBINHO NUNES 33.038 250.354,95 7,58
MARCELO MESSIAS 23.006 159.217,39 6,92
JAIR TATTO 29.918 200.546,13 6,70
DANILO DO POSTO DE SAÚDE 19.024 124.416,00 6,54
SANSÃO PEREIRA 39.709 238.073,23 6,00
RUTE COSTA 41.546 220.728,29 5,31
THAMMY MIRANDA 43.321 185.655,37 4,29
LUANA ALVES 37.550 119.701,91 3,19
FERNANDO HOLIDAY 67.715 186.825,74 2,76
SILVIA FERRARO 46.267 124.970,33 2,70
DELEGADO PALUMBO 118.395 288.353,89 2,44
ERIKA HILTON 50.508 96.294,32 1,91
EDUARDO SUPLICY 167.552 236.633,26 1,41
SONAIRA FERNANDES 17.881 21.903,85 1,22
FELIPE BECARI 98.717 102.999,16 1,04
MARLON LUZ 25.643 8.859,74 0,35

Clique aqui para conferir os dados do levantamento na íntegra.

*Por: Redação OSB-SP

40 vereadores não apresentaram notas fiscais na prestação de contas da campanha de 2020

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Na última quarta-feira (29/09), o GT de Monitoramento do Legislativo concluiu o levantamento dos gastos de campanha das eleições de 2020 para vereador no município de São Paulo. Somando a média de todos os parlamentares eleitos, o gasto foi superior a R$ 23,4 milhões.

Entre as principais fontes de doação estão os fundos especiais partidários. Na hora de gastar, 40 vereadores não apresentaram pelo menos algum tipo de notas fiscais. O exemplo mais registrado foi a falta de notas na contratação de pessoas físicas, o que ocorreu em 25 prestações de contas.

Além dos valores, a equipe pesquisou os CNPJs declarados. O objetivo foi o de levantar a idoneidade das empresas contratadas, bem como acompanhar possíveis benefícios que prestadores de serviço possam ter com o poder público após a eleição.

Todos os dados estão na página Prestação de Contas das Campanhas de 2020 do site do OSB-SP. O GT de Monitoramento do Legislativo publicou, ainda, o ranking com a média de gastos de campanha dos parlamentares.

No topo, estão os vereadores Milton Leite (DEM), com R$ 2,5 milhões, Rodrigo Goulart (PSD), com R$ 1,1 milhão, Eduardo Tuma (PSDB), com R$ 965 mil, Janaina Lima (NOVO), com R$ 964 mil, e Edir Sales (PSD), com R$ 900 mil.

Na outra ponta do ranking estão Marlon Luz (PATRIOTA), com R$ 8,8 mil, Sonaiara Fernandes (REPUBLICANOS), com R$ 22 mil, Erika Hilton (PSol), com R$ 98,9 mil, Felipe Becari (PSD), com R$ 102 mil, e Luana Alves (PSol), com R$ 120 mil.

Três vereadores gastaram mais do que arrecadaram nas campanhas. São eles Cris Monteiro (NOVO), Toninho Vespoli (PSol), e Carlos Bezerra Jr. (PSDB).

Com a conclusão dos levantamentos de campanha de 2020, o GT de Monitoramento do Legislativo inicia o acompanhamento do trabalho parlamentar da legislatura 2021-2024 na Câmara Municipal de São Paulo.

GT de Monitoramento do Legislativo

O Grupo de Trabalho (GT) de Monitoramento do Legislativo é formado por voluntários do Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) e tem o objetivo de acompanhar o andamento dos projetos de lei e demais atividades dos 55 vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, bem como compreender e dar transparência ao funcionamento da Casa administrativamente, por gabinete e orçamentário.

Além das classificações, o grupo realiza consultas e estudos sobre o Regimento Interno da Câmara, as atribuições dos vereadores, funcionamento de comissões e tipos de projetos, e a análise de gastos de campanha. Os voluntários frequentam eventos e debates promovidos pela Escola do Parlamento e por diversas organizações do município referente a projetos específicos, aprovações  do orçamento anual e avaliação das políticas  públicas  executadas pela Prefeitura.

*Por: Redação OSB-SP

OSB-SP apresenta relatório de análises do Plano de Metas 2021-2025 da Prefeitura

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No mês de agosto, o Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) concluiu o Relatório de Análises Primárias do Plano de Metas (PdM) 2021-2025 da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para isso, entre abril e maio de 2021, os voluntários se debruçaram sobre a produção do PdM e participaram de 15 audiências públicas sobre o tema.

O Plano de Metas é uma forma de o poder público paulistano estabelecer objetivos a serem alcançados em diferentes áreas. Para ser elaborado, este plano teve como base as demandas apresentadas por diversos setores da sociedade civil em audiências públicas.

Um dos principais objetivos do relatório do OSB-SP é discutir se o PdM foi condizente com os pedidos da população ou não. “Nesta primeira etapa, nossa equipe sistematizou as informações obtidas nas audiências públicas. Com esses dados, poderemos acompanhar a implementação das metas do PdM”, salientou a presidente do OSB-SP, Gioia Tumbiolo Tosi.

Segundo a análise, a PMSP demonstrou intenções de atender prioritariamente demandas populares de áreas como meio ambiente e saúde pública, enquanto não manifestou o mesmo comprometimento em se envolver estruturalmente em áreas como transparência e assistência social.

Clique aqui para conferir o Relatório de Análises Primárias do Plano de Metas 2021-2025 na íntegra.

Conheça também a versão final-participativa do Programa de Metas 2021-2024 da Prefeitura de São Paulo.

*Por: Redação OSB-SP

OSB-SP apresenta a ONG em aula sobre participação social do Politize!

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No dia 11 de setembro, a coordenadora do GT de Monitoramento do Legislativo do Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP), Sarah Silva, apresentou o trabalho da ONG na aula online de participação social do Politize! – Instituto de Educação Política.

O Politize! É uma organização sem fins lucrativos que com o objetivo de formar uma geração de cidadãos conscientes e comprometidos com a democracia. O trabalho é feito por redatores voluntários, multiplicadores e embaixadores que criam trilhas de estudo, materiais didáticos, podcasts, cursos on-line e também atuam no espaço público, como em escolas, empresas, igrejas, entre outros.

*Por: Redação OSB-SP

OSB-SP e Escola do Parlamento fazem live de lançamento do Relatório de Avaliação Legislativa 2017-2020

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No dia 24 de agosto, o Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) fez o lançamento do Relatório de Avaliação Legislativa 2017-2020 durante o seminário “Observando a Câmara dos Vereadores”, realizado junto com a Escola do Parlamento.

O evento, que ocorreu de forma online, contou com a participação do diretor-presidente da Escola do Parlamento, Alexsandro Santos, da presidente do OSB-SP, Gioia Tumbiolo Tosi, e da coordenadora do GT de Monitoramento do Legislativo do OSB-SP, Sarah Silva.

O Relatório de Atividades Legislativas apresenta os resultados obtidos para o mandato de 2017 a 2020, em pesquisa realizada mediante a aplicação de metodologia específica desenvolvida para avaliação de parlamentos.

A metodologia para a avaliação foi desenvolvida pelos professores Humberto Dantas e Luciana Yeung, do INSPER e destina-se a avaliar a Câmara Municipal como um todo, por meio de critérios quantitativos pré-estabelecidos.

Mas o OSB-SP decidiu ir além da metodologia e buscou formas de acompanhar individualmente o trabalho dos parlamentares. Neste sentido, os levantamentos para o período em questão levaram em conta: projetos propostos por cada um dos vereadores, gastos dos gabinetes e emendas ao orçamento propostas e executadas.

A parceria do OSB-SP com a Escola do Parlamento visa apresentar o relatório de forma a melhorar a capacidade dos cidadãos de compreender o exercício do mandato de um vereador, bem como apresentar as dificuldades, as escolhas metodológicas e suas implicações.

Este tipo de conhecimento é fundamental à população, e central à missão do ensino para a cidadania e a Democracia.

Clique aqui para baixar o RELATÓRIO FINAL DE AVALIAÇÃO LEGISLATIVA 2017-2020

*Por: Redação OSB-SP

CBN São Paulo apresenta os gastos com deslocamento dos vereadores em 2020. O levantamento é do OSB-SP

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Dados sobre o levantamento dos gastos com transporte da Câmara Municipal em 2020 realizado pelo Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) foram apresentados no CBN São Paulo do dia 6 de a agosto de 2021.

A notícia foi do repórter Vinicius Passarelli e a presidente do OSB-SP, Gioia Tumbiolo Tosi, comentou sobre a baixa economia no ano do isolamento social pela covid-19.

Clique aqui para saber mais.

Câmara de SP gasta mais de R$ 1,6 milhão em deslocamento em 2020, ano da pandemia

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Viaduto Jacareí, de frente à Câmara de SP, em julho de 2020 (Foto: David Horeglad/OSB-SP)

Em 2020, os gastos com deslocamento dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) foram superiores a R$ 1,6 milhão. O valor é composto de despesas com locação de veículos (R$ 1.310.974,58); com combustível (R$ 299.023,08); e com aplicativos de transporte, (R$ 2.660,94). Em relação à média de gasto dos três primeiros anos do mandato (2017-2019), que totalizou cerca de R$ 1,7 milhão, a redução foi de R$ 80 mil.

“O que nos chama a atenção é que no ano passado houve restrições que implicaram em atuação em regime de trabalho remoto para muitos profissionais. No caso da Câmara, foram realizadas, inclusive, diversas sessões virtuais, para respeitar as normas de distanciamento social impostas”, destacou a presidente do OSB-SP, Gioia Tumbiolo Tosi.

Os dados fazem parte do relatório feito pela equipe de Monitoramento do Legislativo do Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP), levando em conta o ano de isolamento social por conta da covid-19, onde houve aumento do trabalho remoto e redução do deslocamento na cidade.

Os vereadores campeões em gasto com deslocamento, nos cinco primeiros lugares, foram Arselino Tatto (PT) com R$ 63.841,74; João Jorge (PSDB) com R$ 59.815,08; Dalton Silvano (DEM) com 59.455,16; Paulo Frange (PTB) com 58.743,32 e Caio Miranda (DEM) com 54.748,95. Na outra ponta da lista estão Celso Jatene (PL), Conte Lopes (PP), Eduardo Tuma (PSDB), Fabio Riva (PSDB), Fernando Holiday (NOVO), Janaina Lima (NOVO), Ricardo Nunes (MDB) e Ricardo Teixeira (DEM), sem gastos na área.

Clique aqui para conferir o relatório na íntegra.

*Por: Redação OSB-SP

Presidente do OSB-SP fala sobre a Lei Orçamentária Anual no Bom Dia São Paulo da Globo

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Na última terça-feira (29/06), a presidente do Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP), Gioia Tumbiolo Tosi, participou de matéria do Bom Dia São Paulo da Rede Globo, onde explica a importância da participação popular na criação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.

Até o dia 11 de julho, o projeto de lei da LOA 2022 está em votação popular das propostas. Confira a matéria do Bom Dia São Paulo abaixo.

A participação popular da criação da LOA 2022 é feita pelo site participemais.prefeitura.sp.gov.br/

*Por: Redação OSB-SP

Secretaria da Cultura é o órgão que mais recebeu emendas parlamentares em 2020, ano da pandemia

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Segundo levantamento preliminar do Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) concluído nesta segunda-feira (24/05), a Secretaria Municipal de Cultura (SMC) de São Paulo foi o órgão que mais recebeu emendas parlamentares em 2020, superando R$ 50,5 milhões. Os dados foram extraídos dos portais de transparência da Câmara Municipal e da Prefeitura de São Paulo.

A Secretaria Municipal da Saúde, em segundo lugar, recebeu R$ 50,2 milhões. No ano, o total de emendas parlamentares ao orçamento do município foi de R$ 197.559.244,65. Na Câmara, foi deliberado que cada vereador teria uma cota de R$ 4 milhões para destinar em emendas durante o período.

“A Cultura teve mais emendas liberadas que a Saúde. Consideramos tal destinação atípica, no ano em que a pandemia eclodiu. Outra questão é que os vereadores protocolaram mais de 7 mil emendas, que foram tramitadas, discutidas e analisadas, embora apenas uma pequena parte pudesse ser liberada, o que parece configurar certo desperdício de recurso público”, destaca a presidente do OSB-SP, Gioia Tumbiolo Tosi.

Na área da Cultura, com destinações que variaram de R$2.8 mil a R$ 700 mil, foram feitos eventos dos mais variados, como lives de shows musicais, aulas de dança online, festas de bairro, apresentações de teatro, literárias e religiosas. A maioria de forma remota ou mista.

As duas maiores emendas para a pasta da Cultura foram disponibilizadas pelo então vereador Ricardo Nunes (MDB), hoje prefeito de São Paulo. A primeira para o evento “Musica Boa em Casa”, com R$ 700 mil liberados, e a segunda para a “Summer Beats Live”, com R$ 600 mil.

As duas lives foram organizadas pela empresa Summer Beats Produções e Eventos, LTDA. Os três vereadores que mais disponibilizaram emendas ao orçamento em 2020 foram Ota (PSB), com cerca de R$ 3,2 milhões, Ricardo Nunes (MDB) e Rinaldi Digilio (PSL), com 2,6 milhões cada.

Um dos problemas descobertos pelo OSB-SP é que mais de 25% das verbas destinadas à Cultura – equivalentes a R$ 13,1 milhões – estão publicadas sem identificação de destino, impedindo que a empresa recebedora dos valores seja monitorada. A equipe do OSB-SP já solicitou os dados à Secretaria da Cultura para a identificação dos respectivos CNPJs.

A próxima etapa do trabalho é investigar a idoneidade das empresas contratadas e seguir com a análise das emendas para outras áreas.

Programa de Monitoramento do Legislativo do OSB-SP

O Observatório Social do Brasil – São Paulo é uma organização da sociedade civil que desde 2016, por meio do trabalho de voluntários, fomenta a transparência e monitora os gastos públicos do município.

O programa de Monitoramento do Legislativo do OSB-SP tem por objetivo acompanhar o andamento dos projetos de lei e demais atividades dos 55 vereadores da Câmara Municipal de São Paulo, bem como compreender o funcionamento administrativo, por gabinete e orçamentário da Casa de Leis paulistana.

Em 2021, a equipe de voluntários iniciou a análise de todas as emendas parlamentares do ano de 2020 e está investigando empresas e órgãos de destinação. Na primeira etapa do trabalho, o foco do levantamento foi a SMC, campeã no recebimento de emendas no período.

Clique aqui para conferir o relatório preliminar feito pelo GT de Monitoramento do Legislativo.

Por: David Horeglad/OSB-SP – Foto: André Moura/CMSP

OSB-SP participa da oficina “Desafios e oportunidades de transparência de dados sobre a covid-19”

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Na manhã da última sexta-feira (21/05), aconteceu a oficina online “Desafios e oportunidades de transparência de dados sobre a covid-19”, com a participação da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), do Open Knowledge Brasil e do Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP). O evento foi uma cocriação da SP Aberta, com vistas à construção do 3º Plano de Ação de Governo Aberto da cidade, e integrou a Open Gov Week, semana internacional de promoção de Governo Aberto.

Durante o ano de 2020 e início de 2021, como parte do projeto Força Tarefa Cidadã, os voluntários do OSB-SP analisaram 600 processos de dispensa de licitação por conta da covid-19. A equipe descobriu problemas que vão desde inconsistências nos processos de compra de testes PCR pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), empresas de marketing e com CNPJ inexistente sendo usadas em pesquisas de preços referentes à covid-19 pela Prefeitura, até a falta de disponibilidade de documentos importantes nos portais de informação do município.

Essa experiência foi levada à oficina, com o objetivo de contribuir para a melhoria dos Portais de Transparência em São Paulo. “Trouxemos aspectos principais de todo o nosso levantamento do ano inteiro. Deu pra perceber que os representantes da SMS prestaram bastante a atenção. Nós tivemos uma conversa muito franca sobre os desafios da gestão nesta abertura de dados”, explicou a coordenadora de projetos do OSB-SP, Letticia Rey.

De acordo com ela, três linhas foram destacadas para melhorar esse processo: quais dados precisam estar abertos à população; como e qual a qualidade desses dados; e os problemas e desafios na parte de divulgação, o que tem muito a ver com a interface e a linguagem cidadã.

Organização e Condução: Supervisão para Assuntos de Governo Aberto, Patrícia Marques e Lucilla Dias (PMSP).
Participantes da mesa: Fernanda Campagnucci (Open Knowledge Brasil), Antouan Monteiro (PMSP/SMS), Estevão dos Santos (PMSP/sms) e Letticia Rey (OSB-SP). Opoio: 3º Fórum de Gestão Compartilhada.

Clique aqui para conferir o artigo “Desafios da transparência na pandemia”, que apresenta todos os temas discutidos durante a oficina.

*Por: Redação OSB-SP

OSB-SP participa da Semana da Cidadania com duas lives sobre a ONG

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Entre os dias 9 e 15 de maio, aconteceu a Semana da Cidadania, uma proposta do Observatório Social do Brasil (OSB) para que cada um dos 150 observatórios que integram o Sistema OSB desenvolvam ações para aproximar a comunidade e a gestão pública.

O Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) participou com duas lives, disponíveis no nosso IGTV.

Uma, intitulada “O que o Observatório está fazendo hoje em SP”, com participação da presidente do OSB-SP, Gioia Tumbiolo Tosi, que foi ao ar no dia 12 de maio (clique aqui para assistir). A segunda, com o título “Conheça a Plataforma Cuidando do Meu Bairro”, teve a participação coordenador de GT do OSB-SP, Johny Takehara, e da presidente da Associação Viva Aclimação, Eliana Alves, presidente da Associação Viva Aclimação, e foi transmitida 14 de maio (clique aqui para assistir).

A proposta da Live do Observatório no canal do Instagram e IGTV é trazer temas como transparência e controle social em um bate-papo mais descontraído com representantes do OSB-SP e profissionais, engajadores e voluntários que trabalham na área.

*Por: Redação OSB-SP

OSB-SP inicia análise das prestações de contas das eleições municipais de 2020

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No mês março, o Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) iniciou a análise das prestações de contas dos 55 vereadores eleitos nas eleições municipais de 2020. Para isso, a equipe de voluntários do Monitoramento do Legislativo fará a tabulação de receitas, despesas e notas fiscais eletrônicas divulgadas pelos candidatos, além do levantamento da origem dos valores doados para as campanhas e a classificação da idoneidade das empresas e serviços contratados durante o período.

De acordo com a presidente do OSB-SP, Gioia Tumbiolo Tosi, “é importante a verificação de onde vieram os recursos e onde foram aplicados, saber à idoneidade das fontes e dos fornecedores e, principalmente, para verificar, posteriormente, se algum dos cabos eleitorais passou a integrar algum gabinete.”

*Por: Redação OSB-SP / Imagem: Divulgação

OSB-SP presta contas de 2020 em assembleia geral

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Na última quinta-feira (15/04), o Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) apresentou a prestação de contas do ano de 2020 para associados, mantenedores, parceiros, voluntários e convidados em assembleia geral, realizada de forma totalmente digital. Durante o relatório de atividades, foram demonstrados os resultados obtidos com o trabalho dos voluntários da ONG, como a análise de 293 processos de dispensas de licitação por conta da covid-19 e a conclusão o 2º relatório de avaliação da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP), levando em conta o período de 2017 à 2019.

Durante a assembleia, também foram apresentadas e aprovadas as declarações contábeis de 2019-2020 e eleitos dois novos componentes para a diretoria do OSB-SP: Aleksandro Alencar como diretor de Recursos Humanos e Lúcia Cavalcanti como diretora Administrativo-Financeira.

Clique aqui para ver os temas apresentados na íntegra.

*Por: Redação OSB-SP

OSB-SP participa do 1º Fórum de Inovação em Governo IdeiaGov

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O Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) participou do 1º Fórum de Inovação em Governo IdeiaGov no dia 25 de março. O evento, totalmente online, reuniu especialistas do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, do ecossistema de inovação em governo e de impacto social em rodas de conversas para compartilhar aprendizados, conhecimentos e práticas nacionais e internacionais.

No total, participaram do Fórum mais de 980 inscritos, 9 países e 173 municípios. Segundo a coordenadora de projetos do OSB-SP, a participação da ONG foi muito importante, “até pelo contexto da pandemia e do processo de digitalização das coisas. Houve um crescimento na questão dos governos digitais. Como a gente melhora a transparência e os processos públicos junto com seus gestores e servidores?”

De acordo com a coordenadora, os encontros contaram com uma rede muito ampla do poder público do Brasil inteiro e com a experiência de acadêmicos que trabalham com as ideias de governo aberto, transparência e fortalecimento participação social. “Para nós é essencial estar atualizados nisso e participar desses rede de conhecimento e debates”, disse.

Entre os destaques, estiveram as mudanças com a nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) e as possibilidades do projeto de lei sobre governos digitais. “Nós precisamos que os servidores se empenhem cada vez mais em melhorar esses processos. Saber se os problemas trazidos pelo pessoal do poder público paulistano são os mesmos que nós sentimos fazendo esse controle social por parte da população”, destacou Letticia.

O 1º Fórum de Inovação em Governo

A criação do fórum foi pensada para empreendedores, startups, empresas, investidores, organizações do terceiro setor, servidores públicos e entusiastas que desejam ampliar seus conhecimentos sobre a relação do governo e sociedade. A organização é do IdeiaGov, um hub de inovação aberta do Estado de São Paulo que conecta pessoas e organizações com a missão de resolver desafios públicos para gerar impacto positivo na sociedade

Clique aqui para ter acesso a todos os debates do 1º Fórum de Inovação em Governo IdeiaGov.

*Por: Redação OSB-SP com informações do IdeiaGov

TCM julgará inconsistências encontradas pelo OSB-SP em compras de testes PCR da Prefeitura

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O Tribunal de Contas do Município (TCM) julgará inconsistências encontradas pelo Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) nos processos de compra de testes PCR pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS).

A decisão foi assinada no último dia 8 pelo conselheiro presidente João Antônio da Silva Filho, que acolheu a denúncia apresentada pelo OSB-SP. O processo encontra-se atualmente em instrução.

“Nosso trabalho em relação a estas compras se encerra aqui. Entretanto, vamos seguir acompanhando o processo para verificar se haverá algum tipo de ressarcimento aos cofres públicos”, pontuou a presidente do OSB-SP, Gioia Tumbiolo Tosi.

Relembre o caso

No fim de novembro, o Observatório Social do Brasil – São Paulo apresentou uma denúncia à Controladoria Geral do Município (CGM) com base em inconsistências nos processos de compra de testes PCR pela Secretaria Municipal da Saúde, ferindo o princípio da administração pública da economicidade. 

O exame PCR é realizado para diagnosticar pacientes com suspeita de covid-19 na primeira semana de sintomas, a partir da análise de amostras de secreção respiratória colhidas nas narinas e na garganta. 

De acordo com o levantamento realizado pelo OSB-SP, como parte da Força Tarefa Cidadã, a SMS descumpriu três vezes parecer da própria assessoria jurídica, que recomendou a realização de pesquisas de preços após três meses do primeiro contrato com a empresa AFIP, realizado no dia 24 de abril para a realização de 60 mil testes em um mês no valor unitário de R$ 203,00 por exame. O custo mensal para os cofres públicos supera R$ 12 milhões por mês entre abril e outubro de 2020. 

Segundo o Art. 4º-E da Lei Federal no 13.979/2020, para a contratação de insumos com dispensa de licitação, o Poder Público deve apresentar um documento com uma estimativa de preços com no mínimo um parâmetro de comparação. Em setembro, a Prefeitura apresentou, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Controladoria Geral da União (CGU), três novas pesquisas de preço datadas do mês de março, com média unitária por teste no valor de R$ 142,22.  

“Os voluntários concluíram que se em março existiam pesquisas com média no valor de R$ 142,22, por que a Prefeitura fez um contrato no valor de R$ 203,00 a unidade, utilizando outras pesquisas de preço? Esse é um dos questionamentos que pontuamos na denúncia”, destacou a presidente do OSB-SP, Gioia Tumbiolo Tosi. 

O documento também foi encaminhado para o Tribunal de Contas do Município de São Paulo. 

Clique aqui para conferir a denúncia na íntegra. 

Força Tarefa Cidadã 

Durante a pandemia, o Sistema Observatório Social do Brasil iniciou o projeto Força Tarefa Cidadã, que inclui ações de fiscalização dos portais de transparência realizadas por voluntários e técnicos em controle social, com foco na disponibilização de todas as informações e documentos relativos às despesas efetuadas pelos municípios e estados no enfrentamento à covid-19. 

A Força Tarefa Cidadã é um movimento da sociedade civil e de órgãos oficiais que visa garantir que todos os recursos destinados para o enfrentamento à pandemia da covid-19 sejam corretamente aplicados e o monitoramento das compras públicas em São Paulo faz parte deste trabalho. 

*Por: Redação OSB-SP

Presidente do OSB-SP fala sobre aumento de salário do prefeito no programa Bora Brasil, com Joel Datena

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Nesta quinta-feira (24/12), a presidente do Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP), Gioia Tumbiolo Tosi, participou do programa Bora Brasil, com Joel Datena, da Rádio Bandeirantes, para falar sobre o aumento de mais de 46% nos salários do prefeito, vice e secretários da capital paulista.

Confira este trecho do programa Bora Brasil:

Mílton Jung apresenta levantamento do OSB-SP no Jornal da CBN

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Na manhã desta sexta-feira (23/10), o âncora e jornalista Mílton Jung apresentou a pesquisa do projeto de Monitoramento do Legislativo do Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) sobre a Câmara dos Vereadores (CMSP) aos ouvintes do Jornal da CBN 1° edição.

“É importante a gente analisar o desempenho do vereador e da Câmara Municipal para saber se vale a pena manter o voto nele ou mantê-lo neste cargo. A gente sabe que o nível de renovação dos Legislativos costuma ser baixo, até porque o vereador tem um poder muito grande diante dos outros concorrentes”, disse o jornalista.

Confira o trecho do Jornal da CBN sobre o levantamento na íntegra:

Clique aqui para saber mais sobre o 2º relatório de avaliação da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP).

*Por: Redação OSB-SP

A LOA E A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

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A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos instrumentos de planejamento previstos pela Constituição Federal de 1988, sendo responsável pela administração anual dos recursos públicos arrecadados pela União, estados e municípios de todo o país com objetivo de garantir o funcionamento das diferentes políticas públicas que impactam direta ou indiretamente a vida de milhões de brasileiros, tendo como exemplo o pagamento de salários do funcionalismo público, investimentos em obras e serviços de educação, cultura, saúde, transporte, assistência social, segurança, dentre outros.
A nível municipal, a elaboração do PLOA é de responsabilidade da prefeitura, que ao redigi-la deve estimar as receitas decorrentes da arrecadação tributária de sua cidade e fixar as despesas, dando destinação aos recursos e respeitando as aplicações mínimas com a saúde e a educação. Após a sua elaboração, o projeto é submetido à apreciação da Câmara de Vereadores que, por meio sua Comissão de Finanças e Orçamento, emitirá o parecer sobre as emendas realizadas, para que então seja votada e analisada pelo plenário, onde todos os vereadores poderão manifestar sua opinião. Após o trâmite, o projeto é sancionado pelo prefeito e se torna lei.
A LOA, em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), que fixa as metas para o exercício financeiro seguinte, e o Plano Plurianual (PPA), que estabelece os objetivos da administração pública ao longo de quatro anos, constitui o orçamento público de cada ente federativo – União, estados, distrito federal e municípios – e a sua relevância se deve a seu caráter operacional, nos quais os planejamentos de médio e longo prazos são materializados, viabilizando a execução do plano de trabalho do poder executivo. Neste sentido, a LOA é uma engrenagem indispensável para o bom funcionamento dos governos, contudo sua formulação, muitas vezes, não corresponde à realidade vivida pela população que sofre com serviços públicos precários e insuficientes.
Logo, tornam-se necessárias a participação social e o controle social para que haja uma gestão democrática dos recursos e, consequentemente, a melhoria do gasto público.
Além disso, a participação popular nas decisões e discussões do orçamento público fortalece a cidadania e a democracia, em especial na esfera municipal, pois é nela que o cidadão está mais próximo da política institucional e os municípios responsáveis pela garantia de muitos direitos sociais básicos, como a educação infantil e de nível fundamental, transporte local e saúde. Deste modo, dada a relevância da participação e do engajamento da sociedade civil, pode-se observar o impacto de ambas através dos orçamentos participativos instituídos no final da década de 1980 e que se disseminaram nos anos 2000, sobretudo nas capitais.
O orçamento participativo tem como objetivo possibilitar a troca de ideias e soluções entre os cidadãos e o governo para que ambas possam a ser incorporadas na forma de investimentos para o poder público, permitindo a formulação de políticas públicas mais condizentes com a realidade social e garantindo bem-estar a todos. Um exemplo da experiência com o orçamento participativo pode ser visto em Porto Alegre que, por meio dos conselhos participativos, conseguiu atingir patamares mais altos de desenvolvimento social, diminuindo o analfabetismo e a desnutrição alimentar de crianças, ao promover o trabalho colaborativo, de conscientização e planejamento do poder público em viabilizar investimentos adequados à educação e ao saneamento básico, de acordo com as demandas da sua população.
Em São Paulo, há o orçamento cidadão do Participe+, que é uma iniciativa da prefeitura para viabilizar a consulta e a participação social na elaboração da lei orçamentária. Funciona da seguinte maneira: em abril as propostas da população para alocação de recursos são recebidas e até maio as subprefeituras direcionam os projetos para votação popular, que ocorre em junho e, caso haja mais de quinze propostas em cada subprefeitura, os conselhos participativos municipais selecionarão até quinze delas e escolherão destas as cinco proposições que julgarem como prioritárias para a subprefeitura em questão.
Entre junho a setembro, as cinco propostas mais votadas em cada subprefeitura passam para a etapa de análise de viabilidade, nas quais as secretarias municipais verificam se estas cumprem critérios técnicos, jurídicos e orçamentários e as que forem selecionadas serão incorporadas ao PLOA e discutidas na Câmara Municipal de São Paulo. Por fim, entre outubro e dezembro, são realizadas audiências públicas com a devolutiva dos projetos que farão parte do orçamento público da cidade. Portanto, a participação popular para a gestão dos recursos públicos constitui em um instrumento de democratização, transparência e abertura do poder público, dando legitimidade nos processos de alocação de recursos e investimentos, ainda mais sob a perspectiva dos municípios. Além disso, o engajamento da sociedade possibilita a troca de conhecimentos e aprendizado para a formulação de mecanismos avessos ao clientelismo e à corrupção na administração pública, fortalecendo a ideia de cidadania e de responsabilização dos governos

 

Você pode baixar o texto em PDF: A LOA e a participação cidadã

OSB-SP participa da Semana do Controle Interno da CGM

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Na última quarta-feira (25/05), a presidente do Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP), Gioia Tumbiolo Tosi, ministrou a palestra “O papel do controle social na melhoria da gestão pública”, durante a Semana de Controle Interno promovida pela Controladoria Geral do Município (CGI). A data contou com mesa de debate com participação da coordenadora de Governo Aberto PMSP, Patrícia Marques, da diretora do Centro de Formação em Controle Interno da Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI), Beatriz Chaves, e da Fomento ao Controle Social da COPI, Glaucia Neix.

Clique aqui para saber mais.

Serviço:
O que? Semana de Controle Interno
Quando? 23 a 27 de maio
Horário? 10h
Onde? YouTube e Facebook da CGM