Quais são os tipos de legislações produzidas pela Câmara Municipal de São Paulo
Autor: osbsaopaulo
A LOA E A PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos instrumentos de planejamento previstos pela Constituição Federal de 1988, sendo responsável pela administração anual dos recursos públicos arrecadados pela União, estados e municípios de todo o país com objetivo de garantir o funcionamento das diferentes políticas públicas que impactam direta ou indiretamente a vida de milhões de brasileiros, tendo como exemplo o pagamento de salários do funcionalismo público, investimentos em obras e serviços de educação, cultura, saúde, transporte, assistência social, segurança, dentre outros.
A nível municipal, a elaboração do PLOA é de responsabilidade da prefeitura, que ao redigi-la deve estimar as receitas decorrentes da arrecadação tributária de sua cidade e fixar as despesas, dando destinação aos recursos e respeitando as aplicações mínimas com a saúde e a educação. Após a sua elaboração, o projeto é submetido à apreciação da Câmara de Vereadores que, por meio sua Comissão de Finanças e Orçamento, emitirá o parecer sobre as emendas realizadas, para que então seja votada e analisada pelo plenário, onde todos os vereadores poderão manifestar sua opinião. Após o trâmite, o projeto é sancionado pelo prefeito e se torna lei.
A LOA, em conjunto com a Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO), que fixa as metas para o exercício financeiro seguinte, e o Plano Plurianual (PPA), que estabelece os objetivos da administração pública ao longo de quatro anos, constitui o orçamento público de cada ente federativo – União, estados, distrito federal e municípios – e a sua relevância se deve a seu caráter operacional, nos quais os planejamentos de médio e longo prazos são materializados, viabilizando a execução do plano de trabalho do poder executivo. Neste sentido, a LOA é uma engrenagem indispensável para o bom funcionamento dos governos, contudo sua formulação, muitas vezes, não corresponde à realidade vivida pela população que sofre com serviços públicos precários e insuficientes.
Logo, tornam-se necessárias a participação social e o controle social para que haja uma gestão democrática dos recursos e, consequentemente, a melhoria do gasto público.
Além disso, a participação popular nas decisões e discussões do orçamento público fortalece a cidadania e a democracia, em especial na esfera municipal, pois é nela que o cidadão está mais próximo da política institucional e os municípios responsáveis pela garantia de muitos direitos sociais básicos, como a educação infantil e de nível fundamental, transporte local e saúde. Deste modo, dada a relevância da participação e do engajamento da sociedade civil, pode-se observar o impacto de ambas através dos orçamentos participativos instituídos no final da década de 1980 e que se disseminaram nos anos 2000, sobretudo nas capitais.
O orçamento participativo tem como objetivo possibilitar a troca de ideias e soluções entre os cidadãos e o governo para que ambas possam a ser incorporadas na forma de investimentos para o poder público, permitindo a formulação de políticas públicas mais condizentes com a realidade social e garantindo bem-estar a todos. Um exemplo da experiência com o orçamento participativo pode ser visto em Porto Alegre que, por meio dos conselhos participativos, conseguiu atingir patamares mais altos de desenvolvimento social, diminuindo o analfabetismo e a desnutrição alimentar de crianças, ao promover o trabalho colaborativo, de conscientização e planejamento do poder público em viabilizar investimentos adequados à educação e ao saneamento básico, de acordo com as demandas da sua população.
Em São Paulo, há o orçamento cidadão do Participe+, que é uma iniciativa da prefeitura para viabilizar a consulta e a participação social na elaboração da lei orçamentária. Funciona da seguinte maneira: em abril as propostas da população para alocação de recursos são recebidas e até maio as subprefeituras direcionam os projetos para votação popular, que ocorre em junho e, caso haja mais de quinze propostas em cada subprefeitura, os conselhos participativos municipais selecionarão até quinze delas e escolherão destas as cinco proposições que julgarem como prioritárias para a subprefeitura em questão.
Entre junho a setembro, as cinco propostas mais votadas em cada subprefeitura passam para a etapa de análise de viabilidade, nas quais as secretarias municipais verificam se estas cumprem critérios técnicos, jurídicos e orçamentários e as que forem selecionadas serão incorporadas ao PLOA e discutidas na Câmara Municipal de São Paulo. Por fim, entre outubro e dezembro, são realizadas audiências públicas com a devolutiva dos projetos que farão parte do orçamento público da cidade. Portanto, a participação popular para a gestão dos recursos públicos constitui em um instrumento de democratização, transparência e abertura do poder público, dando legitimidade nos processos de alocação de recursos e investimentos, ainda mais sob a perspectiva dos municípios. Além disso, o engajamento da sociedade possibilita a troca de conhecimentos e aprendizado para a formulação de mecanismos avessos ao clientelismo e à corrupção na administração pública, fortalecendo a ideia de cidadania e de responsabilização dos governos
Você pode baixar o texto em PDF: A LOA e a participação cidadã
Observatório Social do Brasil, em São Paulo, lança ferramenta de monitoramento de projetos da Câmara de vereadores.
No mês de outubro, o OSB-SP lança em seu site e em suas redes sociais, ferramenta
interativa que disponibiliza informações referentes aos projetos de lei propostos pelos
vereadores da Câmara Municipal de São Paulo.
O painel de projetos é um mecanismo interativo que disponibiliza informações referentes
às proposições legislativas feitas pelos vereadores em 2021. O intuito da ferramenta é
facilitar o acesso do cidadão no entendimento das informações com a utilização e
representação visual de dados.
Desta forma, o cidadão tem acesso ao total de projetos, propostos em 2021, com a
visualização por categorias com mais proposições, a quantidade de propostas por
vereador, e assim pode conhecer melhor e pesquisar os projetos que impactam seus
interesses.
A construção da ferramenta passou por várias etapas, no Grupo de Coordenação do
Monitoramento do Legislativo, entre elas: o levantamento de dados, por voluntários
do OSB-SP, a adequação da base de dados, a seleção e as visualizações baseadas em
perguntas respondidas por meio de um dashboard, a realização de testes efetivos por
diferentes grupos de acesso, e ajustes para a sua publicação.
Para acessar vá até no menu superior em Programas e clique em Monitoramento do Legislativo.
11.ª edição do SGESP – Seminário Gestão Pública Fazendária
Esta semana deu início o Seminário de Gestão Pública Fazendária na sua 11.ª edição do SGESP, organizado pela ASSEFIN — Associação das Secretarias Municipais de Finanças do Estado de São Paulo.
O evento é 100% online e gratuito.
Este ano estão programadas 27 palestras. E uma delas, no dia 27 de julho conta com a participação do Observatório Social — SP representada por nossa presidente Gioia M Alba Tumbiolo Tosi — que apresentará no Painel 3 o tema ”Controle Social como contribuição à Gestão Pública”.
Agenda: Dia 27/07
Controle Social como contribuição à Gestão PúblicaPalestrante: Gioia M Alba Tumbiolo TosiInício: 11h Término: 11h40
OSB-SP participa da Semana do Controle Interno da CGM
Na última quarta-feira (25/05), a presidente do Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP), Gioia Tumbiolo Tosi, ministrou a palestra “O papel do controle social na melhoria da gestão pública”, durante a Semana de Controle Interno promovida pela Controladoria Geral do Município (CGI). A data contou com mesa de debate com participação da coordenadora de Governo Aberto PMSP, Patrícia Marques, da diretora do Centro de Formação em Controle Interno da Coordenadoria de Promoção da Integridade (COPI), Beatriz Chaves, e da Fomento ao Controle Social da COPI, Glaucia Neix.
Clique aqui para saber mais.
Serviço:
O que? Semana de Controle Interno
Quando? 23 a 27 de maio
Horário? 10h
Onde? YouTube e Facebook da CGM
OSB-SP conclui Relatório de Análise de Projetos Propostos no ano de 2021 na Câmara
O Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) apresentou o primeiro estudo e levantamento do GT de Monitoramento do Legislativo para o mandato de 2021-2024. Intitulado Relatório de Análise de Projetos Propostos no ano de 2021, o documento compila as propositores apresentadas por cada vereador de São Paulo e analisa as tendências da Câmara Municipal de São Paulo, classificando os PLs por temas, divididos em 18 categorias.
Este primeiro ano de trabalho foi marcado pelo retorno gradativo das atividades presenciais na CMSP e refletiu em um aumento na quantidade de assinaturas feitas pelos vereadores, totalizando 2176. Em números absolutos, os projetos na área de frente parlamentar foram os mais assinados, com 266 assinaturas, representando 12,22% do total. Projetos na área de Desenvolvimento Social somaram 260 assinaturas, ficando com 11,95% do total. Projetos de baixo impacto, como Denominação de Logradouro, Datas Comemorativas e Homenagens Diversas, somaram 447 assinaturas, representando 20,55% das assinaturas dos vereadores.
A presidente do OSB-SP, Gioia Tumbiolo Tosi, alerta, porém, que o aumento de projetos propostos pelos vereadores de São Paulo não é garantia de que eles estejam atentos às reais necessidades da população. “Na última quarta-feira, dia 25, foi aprovado em primeira votação o projeto de ‘Harmonização facial’, de autoria do vereador Isac Félix, por exemplo. A justificativa do vereador não nos parece suficiente para considerar o atendimento às necessidades mais urgentes da sociedade”, disse.
Além do relatório, o OSB-SP disponibilizou planilhas individualizadas para as assinaturas dos parlamentares e uma planilha geral para efeito comparativo. O objetivo da pesquisa, compilação, análise e disponibilização deste conteúdo para a população é melhorar a capacidade dos cidadãos de compreender o exercício do mandato de um vereador. Este tipo de conhecimento é fundamental à população e central à missão do Observatório de fomentar o exercício da cidadania e a manutenção da Democracia.
Clique aqui para conferir o Relatório de Análise de Projetos Propostos no ano de 2021 e a planilha de todos os vereadores!
*Por: Ludmila Matos/OSB-SP
OSB-SP presta contas e apresenta planejamento de 2022 em assembleia geral
Na última terça-feira (29/03), o Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) apresentou a prestação de contas do ano de 2021 para associados, mantenedores, parceiros, voluntários e convidados em assembleia geral, realizada de forma digital.
Na ocasião, também foram aprovados por unanimidade o plano de atividades e a previsão orçamentária de 2022. Dentre os destaques, estiveram as inconsistências encontradas pelo OSB-SP nos processos de compra de testes PCR pela Secretaria Municipal da Saúde (SMS), os gastos com deslocamento dos vereadores da Câmara Municipal em 2020, superiores a R$ 1,6 milhão, e a Força Tarefa Cidadã.
Clique aqui para conferir a apresentação na íntegra.
*Por: Redação OSB-SP
Retrospectiva OSB-SP 2021
2021 foi um ano desafiador para o mundo, para a cidade de São Paulo e para os voluntários do controle social no município. Além de participar de diversos eventos e seminários para levar conhecimento e aumentar a transparência do poder público, o Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) apresentou diversos levantamentos no decorrer do ano.
Confira abaixo alguns dos principais destaques do OSB-SP em 2021:
OSB-SP é eleito para o Fórum de Gestão Compartilhada do 3º Plano de Ação em Governo Aberto
Em janeiro de 2021, o Observatório Social do Brasil – São Paulo foi eleito pela população paulistana para integrar o Fórum de Gestão Compartilhada (FGC) do 3º Plano de Ação em Governo Aberto como representante da sociedade civil. O processo de votação foi realizado de forma digital por meio da plataforma Participe+ da Prefeitura Municipal de São Paulo. (Saiba mais)
LEVANTAMENTO: Em um ano, vereadores da capital apresentam 60 propostas de novas datas comemorativas
Segundo levantamento do Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP), dos 767 projetos de lei (PL) apresentados pelos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) em 2020, 60 têm o objetivo de incluir datas comemorativas no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo , estabelecido pela lei nº 14.485/2007. Esta categoria de PL (datas comemorativas e homenagens diversas) é considerada de baixo impacto pela metodologia utilizada pelos voluntários do Monitoramento do Legislativo. (Saiba mais)
OSB-SP entra para coalizão de Estratégia ODC
Em fevereiro de 2021, O Observatório Social do Brasil – São Paulo entrou para a Estratégia ODS, uma coalizão que reúne organizações representativas da sociedade civil, do setor privado, de governos locais e da academia. O propósito é ampliar e qualificar o debate a respeito dos objetivos de desenvolvimento sustentável no Brasil e mobilizar, discutir e propor meios de implementação efetivos para essa agenda. (Saiba mais)
OSB-SP participa do 1º Fórum de Inovação em Governo IdeiaGov
O Observatório Social do Brasil – São Paulo participou do 1º Fórum de Inovação em Governo IdeiaGov no dia 25 de março de 2021. O evento, totalmente online, reuniu especialistas do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, do ecossistema de inovação em governo e de impacto social em rodas de conversas para compartilhar aprendizados, conhecimentos e práticas nacionais e internacionais. (Saiba mais)
LEVANTAMENTO: Secretaria da Cultura é o órgão que mais recebeu emendas parlamentares em 2020, ano da pandemia
Segundo levantamento preliminar do Observatório Social do Brasil – São Paulo concluído no dia 24 de maio de 2021, a Secretaria Municipal de Cultura (SMC) de São Paulo foi o órgão que mais recebeu emendas parlamentares em 2020, superando R$ 50,5 milhões. Os dados foram extraídos dos portais de transparência da Câmara Municipal e da Prefeitura de São Paulo. (Saiba mais)
Presidente do OSB-SP fala sobre a Lei Orçamentária Anual no Bom Dia São Paulo da Globo
Na dia 29 de junho, a presidente do OSB-SP, Gioia Tumbiolo Tosi, participou de matéria do Bom Dia São Paulo da Rede Globo, onde explicou a importância da participação popular na criação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
LEVANTAMENTO: Câmara de SP gasta mais de R$ 1,6 milhão em deslocamento em 2020, ano da pandemia
Em 2020, de acordo com levantamento apresentado em julho pelo OSB-SP, os gastos com deslocamento dos vereadores da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) foram superiores a R$ 1,6 milhão. O valor é composto de despesas com locação de veículos (R$ 1.310.974,58); com combustível (R$ 299.023,08); e com aplicativos de transporte, (R$ 2.660,94). Em relação à média de gasto dos três primeiros anos do mandato (2017-2019), que totalizou cerca de R$ 1,7 milhão, a redução foi de R$ 80 mil. (Saiba mais)
CBN São Paulo apresenta os gastos com deslocamento dos vereadores em 2020
Dados sobre o levantamento dos gastos com transporte da Câmara Municipal em 2020 realizado pelo OSB-SP foram apresentados no CBN São Paulo do dia 6 de a agosto de 2021.
Força Tarefa Cidadã entra na segunda fase com coordenação do TCU e da CGU
O Observatório Social do Brasil – São Paulo iniciou sua participação na segunda fase da Força Tarefa Cidadã em agosto de 2021, quando voluntários de todo o Sistema OSB foram divididos em equipes para fazerem a avaliação dos portais de transparência de todos os municípios brasileiros com mais de 50 mil habitantes em oito estados. (Saiba mais)
LEVANTAMENTO: OSB-SP apresenta relatório de análises do Plano de Metas 2021-2025 da Prefeitura
No mês de agosto, o OSB-SP concluiu o Relatório de Análises Primárias do Plano de Metas (PdM) 2021-2025 da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Para isso, entre abril e maio de 2021, os voluntários se debruçaram sobre a produção do PdM e participaram de 15 audiências públicas sobre o tema.
O Plano de Metas é uma forma de o poder público paulistano estabelecer objetivos a serem alcançados em diferentes áreas. Para ser elaborado, este plano teve como base as demandas apresentadas por diversos setores da sociedade civil em audiências públicas. (Saiba mais)
OSB-SP e Escola do Parlamento fazem live de lançamento do Relatório de Avaliação Legislativa 2017-2020
No dia 24 de agosto de 2021, o Observatório Social do Brasil – São Paulo fez o lançamento do Relatório de Avaliação Legislativa 2017-2020 durante o seminário “Observando a Câmara dos Vereadores”, realizado junto com a Escola do Parlamento.
O evento, que ocorreu de forma online, contou com a participação do diretor-presidente da Escola do Parlamento, Alexsandro Santos, da presidente do OSB-SP, Gioia Tumbiolo Tosi, e da coordenadora do GT de Monitoramento do Legislativo do OSB-SP, Sarah Silva. (Relembre)
LEVANTAMENTO: Custo médio por voto em São Paulo é de R$ 13,54
O gasto médio de cada vereador por voto na cidade de São Paulo em 2020 foi de R$ 13,54. O valor real varia para cada parlamentar. Edir Sales (PSD), por exemplo, teve o maior custo por voto, com média de R$ 38,96. Já o vereador Marlon Luz (Patriota) foi quem menos gastou, com média de R$ 0,36 por eleitor. (Confira os detalhes aqui)
*Por: Redação OSB-SP
OSB-SP e FECAP realizam debates sobre fluxo de dinheiro público
Chegou à metade o ciclo de debates sobre o Fluxo do Dinheiro Público no Brasil e Os Desafios da Arrecadação, do Orçamento, da Fiscalização, da Transparência e da Participação Social, promovido pela Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) em parceria com a FECAP e instituições convidadas.
A edição conta com quatro encontros virtuais transmitidos ao vivo pelo Youtube da FECAP e mediados pela diretora do OSB-SP, Gioia Tumbiolo Tosi e pelo professor Edson Barbero da FECAP. Se você perdeu um dos dois primeiros encontros, é possível conferi-los na íntegra no YouTube da FECAP.
No primeiro debate, acontecido em outubro, a mesa de debate falou sobre o modelo de arrecadação tributária do Brasil, com o título “Quem arrecada? Um debate sobre o Sistema tributário nacional”. A didática do Auditor da Receita federal, Eric Hato, tornou fácil o entendimento do panorama tributário geral no Brasil. Passando pelos conceitos básicos de tributo, as modalidades de arrecadação, as instâncias destinatárias, o auditor trouxe clareza sobre os modelos progressivo e regressivo de tributação e seus respectivos efeitos na justiça fiscal do país.
Já o Dr. Mauro Silva, também Auditor da Receita Federal e presidente da Unafisco Nacional, explorou as problemáticas das reformas tributárias em pauta no cenário político atual e questionou os efeitos destas na promoção de igualdade. O debate foi enriquecido com a comparação entre a política tributária do Brasil e a de países desenvolvidos, membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A mesa ainda apresentou uma proposta de reforma tributária para a renda, o patrimônio e o consumo coerente a um projeto sério de política tributária para a promoção do desenvolvimento brasileiro. E, para fechar com chave de ouro, os participantes da mesa responderam às perguntas dos ouvintes e foram objetivos e diretos quanto ao sentimento geral: “Afinal, como o cidadão comum pode participar ativamente para que a reforma tributária seja realizada e que esta seja compatível com o bem-estar social?”
No segundo debate, acontecido em novembro, a mesa de debate falou sobre como a máquina pública gasta o recurso arrecadado por meio dos tributos, com o título “Quem aplica? Desafios Para o Orçamento Público no Brasil”. O Prof. Dr. Aldomar Guimarães, Presidente do Sindicato dos Funcionários do Banco Central Regional São Paulo, elucidou os princípios jurídicos, administrativos e contábeis do orçamento público e destacou o arcabouço jurídico que garante a participação social em todas as etapas de planejamento, execução e controle deste orçamento.
Já o Coordenador de Planejamento da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, Samuel Godoy, apresentou todas as etapas do planejamento, da execução e do controle do Orçamento da Prefeitura de São Paulo, destacando o novo modelo utilizado por esta para fomentar a participação social e o atendimento das demandas da população, o Orçamento Cidadão. Apresentou os projetos e desafios para a regionalização de despesas do orçamento a fim de reduzir desigualdades territoriais, utilizando a metodologia do Índice de Distribuição Regional do Gasto Público Municipal.
O Assessor de Mobilização da Rede Nossa São Paulo, Igor Pantoja, finalizou o debate apresentando o Projeto Reage SP que, com o índice de redistribuição do investimento municipal, estabeleceu 50 Metas de Referências para diminuição das desigualdades regionais. Estas metas foram integradas ao Plano Plurianual de Ações da gestão atual da Prefeitura, que se comprometeu a gastar 20% da fatia discricionária nas regiões priorizadas a partir de critérios de vulnerabilidade social.
Apesar da relevância de ações de parceria sociedade civil e governo bem-sucedidas, Pantoja destacou a necessidade do fortalecimento do Controle Social para a garantia de que políticas de campanha sejam concretizadas a partir do orçamento planejado e executado pelos representantes eleitos.
O próximo debate está previsto para acontecer em fevereiro e terá foco nas instâncias de fiscalização. Para mais informações, siga nossas redes sociais e inscreva-se no boletins.
*Por: Ludmila Matos/OSB-SP
Voluntariado no controle social
O incômodo trazido por este tempo de pandemia e instabilidades políticas e sociais talvez tenha nos feito refletir sobre o que precisamos e como podemos mudar. Começando a mudança por nós, sabemos muitos “o que” mudar e há muitas receitas de “como”. Proponho, nestes 5 minutos de leitura, percorrer um caminho objetivo sobre O que e Como mudar nossa condição de cidadão.
Cidadão comum
Entender o papel de cidadão pode ser difícil à primeira mão. Pode-se começar pelo papel cidadão enquanto eleitor que elege quem governa, o papel cidadão enquanto pagador de impostos e enquanto cumpridor das leis. Parece muito, mas ao mesmo tempo superficial. Será que há algo além a ser feito para sentir-se de fato contribuinte? O cidadão singular também é uma ideia a que se torna difícil atribuir força. Dessa forma, é natural pensar em ONGs, Associações e Comunidades. Mas, onde elas estão, quais suas causas, são idôneas, será que o cidadão comum pode contribuir com elas?
Sigamos os próximos passos para sair do local de dúvida e de desejo de ser cidadão e saber por onde começar.
O exercício de ser cidadão
O exercício de cidadão se chama cidadania e é feito no âmbito civil, político e social, regido por deveres e direitos constitucionais. É seu direito, por exemplo, reclamar qualquer dificuldade de acesso àquilo que o governo tem obrigação de conceder a você. Você, individualmente, ou um grande grupo pode se organizar, independente das eleições ou de quem está eleito, para exigir o fim da corrupção, por exemplo. Isso seria o exercício da cidadania individual e coletiva para que as obrigações de idoneidade fiscal do governo sejam cumpridas.
É seu direito enquanto cidadão saber como o governo aplica os tributos arrecadados dos indivíduos e empresas. É seu direito ter acesso às informações de arrecadações, repasses e aplicações destes tributos. Também é seu direito auditar esses valores, reclamar divergências, favorecimentos e mau uso. A isso se dá o nome de Cidadania Fiscal, e ela é seu direito.
Cidadania Fiscal
Promover e incentivar o exercício do direito cidadão de fiscalização dos gastos públicos é o propósito de iniciativas civis formadas por voluntários engajados na causa da Cidadania Fiscal. No Observatório Social do Brasil, por exemplo, qualquer cidadão sem vinculação político-partidária pode se voluntariar em um dos mais de 140 observatórios municipais filiados ou registrar seu interesse em iniciar um em sua própria cidade.
Na OSB, os cidadãos se voluntariam para trabalhar algumas horas semanais e, dentro de suas capacidades técnicas, para exercer a Cidadania Fiscal, a partir de metodologia padronizada OSB para monitoramento e controle da gestão pública.
“Estima-se que entre 2013 e 2019, com a contribuição desses voluntários, houve uma economia superior a R$4 bilhões para os cofres municipais. E a cada ano milhões do dinheiro público deixam de ser desviados ou desperdiçados nos municípios onde o OSB está presente.”
O grande pilar de ações voluntárias cidadãs como esta é o controle e vigilância da gestão pública por parte da sociedade civil, denominado Controle Social.
Controle Social
A sociedade, enquanto cliente a que se destina os serviços prestados pelo governo constituído para a sua representação, assume o papel ativo de controle sobre a transparência e a qualidade na aplicação dos recursos públicos, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. Cidadania Fiscal e Controle Social são os dois pilares da OSB “para a reversão do quadro de desconhecimento, por parte de indivíduos, empresas e entidades, de mecanismos capazes de possibilitar o exercício da cidadania fiscal e o controle da qualidade na aplicação dos recursos públicos”.
O Controle Social é o exercício da democracia e da justiça social, garantindo que todos os agentes econômicos recolham seus tributos corretamente e para que os agentes públicos os apliquem com ética e eficácia.
Por em prática
O Artigo 1o. da Constituição Federal de 1988 diz: “Todo poder emana do povo”. O povo que conhece seus direitos e os exerce não é subserviente aos desejos autocráticos de governos, mesmos os por ele constituídos. Logo, o primeiro passo da prática da cidadania é conhecer e exercer os direitos cidadãos.
O OSB se apresenta à sociedade civil como um sistema nacional propulsor do controle social por ações de incentivo e promoção do voluntariado em favor dos direitos do cidadão e contra a corrupção. A meta é a popularização das ferramentas de participação dos cidadãos na avaliação e monitoramento da gestão dos recursos públicos e a instituição já contabiliza mais de 3.500 voluntários em todo o Brasil.
São diversas frentes de ação: doadores de recursos financeiros, voluntários para atividades administrativas da instituição e voluntários para atividades técnicas de vigilância social da execução orçamentária. Os contratos de voluntariado são feitos dentro das disponibilidades de vagas, habilidades dos candidatos e disponibilidade de horas semanais.
Atualmente, as oportunidades de voluntariado da OSB São Paulo estão publicadas na Plataforma Atados (clique aqui para acessar). As vagas disponíveis nesta data são para Desenvolvedor de Plataforma de Dados, Especialista em Marketing e Conteudista de Mídia Social. Todas as vagas são para trabalho remoto e no regime de 4 horas semanais. Outras vagas recorrentes são para Assistente de Recursos Humanos e Cuidando do Dinheiro da Prefeitura (monitoramento de licitações).
Há ainda oferta recorrente de oficinas de capacitação dos cidadãos para realizar o Monitoramento do Legislativo e o Monitoramento de Licitações a partir da metodologia própria da OSB, e a análise dos dados já obtidos pela metodologia. Há uma oficina especial em parceria com a USP para a iniciativa chamada Cuidando do meu Bairro, em que os cidadãos são capacitados para o uso da plataforma online e gratuita de georreferenciamento dos gastos públicos pela cidade. A ideia é que, com os dados em mãos, o cidadão possa aferir valores, contratações, execuções, prazos e reportar diretamente à prefeitura qualquer divergência.
Especialmente na iniciativa Cuidando do meu Bairro, a popularização das ferramentas digitais de vigilância orçamentária já facilitou o exercício de cidadania de muitos moradores de São Paulo, como é a história do Sr. Abílio, morador do Largo da Batata. O Sr. Abílio, utilizando a plataforma de georreferenciamento das obras espalhadas pela cidade, decidiu conhecer mais sobre o que estava sendo feito no seu bairro. Em uma das obras havia a meta de plantio de 500 mudas de árvores e o Sr. Abílio não hesitou em conferir os números, como conta o vídeo “Árvore do Dinheiro” (clique aqui para conferir).
Empodere-se
Hoje há muitas formas de poder e influência, muitas delas executadas em um clique. Agora que você já chegou até o fim deste texto, deixo o convite para dar o clique seguinte e conhecer quais os caminhos que estão ao seu alcance para exercer seu direito cidadão de controle e da justiça social. Encontre o Observatório Social mais próximo de você e seja um Observador.
*Por: Ludmila Matos/OSB-SP