Unificando os serviços do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) e do e-Ouv (Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias), a plataforma Fala.BR se tornou o principal canal para que qualquer cidadão possa solicitar informações públicas ou apresentar manifestações diversas sobre os serviços prestados pelo poder público, incluindo a Ouvidoria do Governo Federal e o Acesso à Informação.
O que é o Fala.BR?
Lançado oficialmente em 2020, o Fala.BR é um sistema online que permite ao cidadão registrar:
Além disso, a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a Transparência Pública e o Controle Social, essenciais para fortalecer a democracia e a confiança nas instituições do CGU. Os cidadãos também podem utilizar a plataforma para registrar Denúncia de Irregularidades relacionadas aos Serviços Públicos.
- Pedidos de acesso à informação (com base na Lei de Acesso à Informação – LAI, Lei nº 12.527/2011);
- Denúncias sobre irregularidades na administração pública;
- Reclamações e sugestões sobre serviços públicos;
- Elogios e solicitações diversas.
A proposta central é facilitar a interação entre o cidadão e o Estado, ampliando os mecanismos de controle social e fortalecendo a transparência e a accountability na gestão pública.
Base legal do Fala.BR
O funcionamento do Fala.BR é amparado por diferentes marcos legais:
- Lei nº 12.527/2011 (LAI) – Estabelece o direito de acesso às informações públicas;
- Lei nº 13.460/2017 – Define os direitos dos usuários dos serviços públicos;
- Decreto nº 10.153/2019 – Reorganiza a estrutura da CGU e inclui a gestão do Fala.BR;
- Instrução Normativa Conjunta OGU-SNAI/CGU nº 01/2025 – Regula a adesão de órgãos e entidades ao sistema.
Como funciona o Fala.BR na prática?
O uso da plataforma é simples e gratuito. Veja o passo a passo:
- Acesse o site https://falabr.cgu.gov.br;
- Realize o login com sua conta Gov.br;
- Escolha entre os tipos de manifestação: acesso à informação, denúncia, elogio, reclamação, sugestão ou solicitação;
- Preencha o formulário com as informações necessárias e envie;
- Receba um número de protocolo para acompanhar sua demanda.
Todas as manifestações são analisadas pelos órgãos competentes e possuem prazos legais para resposta, garantindo maior comprometimento com o cidadão.
Benefícios e impactos do Fala.BR
- Transparência ativa e passiva: viabiliza tanto o acesso a informações divulgadas espontaneamente quanto as solicitadas por demanda;
- Controle social: permite que a população fiscalize a gestão dos recursos e dos serviços públicos;
- Padronização: todos os órgãos que aderem ao sistema seguem fluxos e protocolos comuns, garantindo uniformidade no atendimento;
- Eficiência na gestão: dados e relatórios gerados pelo sistema auxiliam na tomada de decisão e na melhoria dos serviços;
- Acessibilidade: o sistema está disponível 24h por dia e pode ser acessado de qualquer dispositivo com internet.
Quem pode aderir ao Fala.BR?
Apesar de ser gerido pela CGU e focado no Poder Executivo Federal, órgãos e entidades dos demais Poderes e das esferas estaduais e municipais também podem aderir ao Fala.BR voluntariamente. A adesão permite o uso completo da plataforma para recebimento, análise e resposta às manifestações da sociedade.
Por que o Fala.BR é essencial?
O Fala.BR não é apenas um canal de comunicação, mas um instrumento estratégico para a democracia. Ele amplia a voz do cidadão, combate a opacidade nas instituições e promove uma cultura de respeito ao usuário dos serviços públicos. É uma plataforma que materializa os princípios de eficiência, legalidade e moralidade na administração pública.
Conclusão
Com o Fala.BR, o cidadão tem em mãos uma ferramenta poderosa para exercer seus direitos, fiscalizar o poder público e contribuir com a melhoria da gestão pública. Para quem busca informação, quer denunciar irregularidades ou simplesmente deseja opinar sobre um serviço, essa é a principal porta de entrada para ser ouvido.
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