Por que pedir nota fiscal?

Por que pedir nota fiscal?

Por Grasielle Emílio

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 3º, estabelece os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem-estar de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A CF/88 também consagra, em seu Art. 6°, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Tais objetivos e direitos são traduzidos na prática por meio da implementação de políticas públicas, as quais são financiadas, principalmente, através da arrecadação de tributos.

Esta, portanto, é a função social do tributo: viabilizar a prestação de serviços essenciais ao bem-estar social da população, que é a verdadeira destinatária destes recursos arrecadados ao longo dos exercícios financeiros da administração pública.

A sociedade, no entanto, possui uma percepção negativa sobre a tributação. Tal percepção tem relação tanto com a descrença nas instituições políticas brasileiras, acometidas por diversos escândalos de corrupção, como também pela desilusão com a promessa de ver os serviços públicos serem prestados com qualidade, de forma justa, humana e igualitária. Esta visão depreciativa da tributação, atrelada à concepção de que há uma excessiva carga tributária em vigor, são dois potenciais fatores que contribuem para a sonegação fiscal, que, segundo estimativas do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional, supera em sete vezes o valor que se perde com a corrupção. Por conseguinte, o Estado perde a chance de maximizar a arrecadação de recursos essenciais para cumprir suas obrigações com a sociedade.

Em vista disso, diversos governos estaduais e municipais têm pensado alternativas para diminuir a evasão fiscal, a exemplo dos programas de incentivo à cidadania fiscal. Estes programas visam incentivar o consumidor a solicitar nota fiscal ao adquirir qualquer mercadoria ou serviço a fim de diminuir a sonegação e aumentar a arrecadação.

Os diversos programas com essa classificação são compreendidos como um mecanismo de estímulo à cidadania fiscal, na medida em que fornecem recompensas de diferentes naturezas aos cidadãos que atuam como uma espécie de “fiscal tributário”. Desta forma, há uma relação positiva de ganhos tanto para o governo, que se beneficia com o aumento da arrecadação, quanto para o contribuinte, que ganha através do benefício econômico que recebe através do programa.

De maneira geral, os programas de incentivo fiscal são direcionados a impostos incidentes sobre o consumo (ICMS) e operam da seguinte maneira: no ato do pagamento, o consumidor informa seu CPF e solicita a emissão do documento fiscal, gerando um crédito no cadastro do comprador. O crédito acumulado pelo contribuinte pode ser utilizado para abater no valor a ser pago de impostos como o IPVA, IPTU, ou ainda ser recebido em dinheiro. Há também programas que incentivam hábitos culturais, como a opção de trocar a nota por ingressos de partidas de futebol, espetáculos artísticos e culturais e livros.

Na Bahia, por exemplo, através do programa “Sua Nota é um Show”, o contribuinte troca seus créditos por ingressos para eventos como shows, teatro e dança, além de entradas para jogos de futebol do campeonato baiano. Com a “Nota Fiscal Paulista”, no estado de São Paulo, o crédito poderá, dentro de cinco anos, ser utilizado para reduzir o valor do débito do IPVA ou ser transferido para conta corrente ou poupança. O programa devolve até 30% do ICMS efetivamente recolhido pelo estabelecimento a seus consumidores.

Outros exemplos de programas de incentivos fiscais pelo Brasil são: Nota Legal (DF), Todos com a Nota (PE), Nota Fiscal Alagoana (AL), Sua Nota Bate um Bolão (PI), Nota Show de Bola (GO), Sua Nota Vale Dinheiro (CE), Cupom Mania (RJ), Programa To Legal (TO).

Alguns estudos vêm mostrando a eficácia desses programas de incentivo fiscal no combate à sonegação e na ampliação de arrecadação. É o caso do programa “Nota Legal”, do Distrito Federal. Professores da Universidade de Brasília (UnB) elaboraram uma pesquisa a fim de testar se houve impacto na arrecadação de ICMS no setor terciário do DF. Como resultado, os autores apontaram que a receita do DF teve um crescimento no ano de implantação do programa superior a 9%, além de a arrecadação de ICMS ter apresentado um crescimento significativo após 2008 e, especialmente em 2010, com um valor de 9,38%. Ainda, a implantação do programa levou a um aumento de mais de um milhão por mês no total das receitas, concluindo-se que a arrecadação de ICMS foi influenciada positiva e significativamente pela implantação do programa.

Este e outros exemplos de programas de incentivo fiscal que buscam o combate à sonegação apontam para a importância e necessidade de se criar uma moral tributária, que é manifestada na construção de motivação interna e pessoal para o pagamento de tributos. Compreender a função social do tributo significa entender que o Estado existe para a consecução do bem comum e que a sociedade é a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo. Assim, é fácil perceber a importância de solicitar a nota fiscal no momento da compra, pois ela é a garantia de que o tributo será recolhido para cumprir sua função social. Por fim, ao compreender seu papel enquanto cidadão, este é capaz de exercer sua cidadania de forma a cooperar para que o Estado possa garantir a entrega de serviços públicos de qualidade a toda a sociedade.


REFERÊNCIAS:
BILAC, D.; DUTRA, A.S.; LIRA, J.W.P. Programa “To Legal”: estudo comparativo com outros programas de incentivo à cidadania fiscal. Revista Multidebates, Palmas, v.1, n.1, p. 66-78.BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil De 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>
BRASIL. Governo do Estado de São Paulo. Secretaria da Fazenda. Nota Fiscal Paulista. Disponível em < https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp>
BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (Lei Kandir). Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp87.htm>
BRASIL. Ministério da Fazenda. Escola de Administração Fazendária. Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF. Função social dos tributos / Programa Nacional de Educação Fiscal. 4. ed. Brasília: ESAF, 2009. (Série Educação Fiscal. Caderno 3).
BRITTO, P.A.P.; SERRANO, A.L.M.; WILBERT, M.D. Programas de incentivo fiscal: o impacto do Programa Nota Legal na arrecadação de ICMS do Setor Terciário. 1º Congresso UnB de Contabilidade e Governança. Brasília, 2015.
CARTA CAPITAL. Sonegação de impostos é sete vezes maior que a corrupção. Disponível em < https://www.cartacapital.com.br/economia/sonegacao-de-impostos-e-sete-vezes-maior-que-a-corrupcao-9109.html>

OSB-SP realizou Assembléia Geral que prestou Contas e elegeu Nova Diretoria para 2018-2019

OSB-SP realizou Assembléia Geral que prestou Contas e elegeu Nova Diretoria para 2018-2019

A Diretoria do Observatório Social do Brasil – São Paulo, realizou na última quarta-feira (28/03), em sua sede localizada na Av. Liberdade, São Paulo, a Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, em segunda chamada, a partir das 19:30 horas.

Estiveram presentes além dos fundadores da entidades e seus associados efetivos, diversos cidadãos, representantes de seus Conselhos Fiscal e Consultivo, bem como das seguintes entidades: Subsecretaria de Empreendedorismo e Pequena e Microempresa do Governo do Estado de São Paulo, Sr. Roberto Sekiya e da loja maçônica, Grande Oriente São Paulo, Sr. Roque Cortes Pereira.

Os trabalhos foram iniciados com a Prestação e Aprovação de Contas do exercício social encerrado em 31/12/2017. Com a palavra, o sr. Presidente do OSB-SP, Paulo de Oliveira Abrahão, apresentou Relatório das Atividades realizadas dentro dos Projetos, detalhando objetivos, atividades realizadas, além de resultados alcançados.

O presidente destacou um acompanhamento entre outros oito projetos de 2017 que deve resultar em uma grande economia para a cidade. “Nós verificamos um determinado órgão municipal que adotava procedimentos de licitação não recomendados pela Controladoria Geral da União, oficiamos esse órgão e após muita insistência eles concordaram em mudar a sistemática de elaboração das licitações. Com isso, a gente estima que, em 2018, isso poderá levar a uma economia entre R$ 600 mil e R$ 1 milhão“, explicou.

Em seguida, substituindo o Diretor Vice Presidente, Josimar Santos Alves, (que não pode estar presente por motivos de saúde), o Sr. Cláudio Ramos da Silva, membro do Conselho Fiscal, passou a apresentar Relatório de Demonstrações Contábeis, além de Balanço Patrimonial e anexos de 2017.

O destaque no Balanço Patrimonial foi a apresentação de um superávit alcançado pelo OSB-SP, em um ano de grandes dificuldades financeiras para o país. A Assembléia aprovou por aclamação a Prestação de Contas de 2017. O trabalho realizado foi reconhecido em parte com o aporte de doações de pessoas jurídicas. Ainda será preciso melhorar as contribuições individuais, de pessoas físicas.

Na sequência, foram apresentados pela Diretora Tesoureira, Gioia Tumbiolo Tosi, o Plano de Atividades e Previsão Orçamentária para 2018. Entre os destaques:

  1. Elaboração de Planejamento Estratégico para 2018 a 2020;
  2. Proposta de Alterações Estatutárias;
  3. Plano de Comunicação e Marketing para 2018;
  4. Plano de Captação e Retenção de Voluntários (programa de voluntariado);
  5. Criação de Comissão Extraordiária de Captação de Recursos;
  6. Participação em reuniões Regionais e Nacional dos Observatórios.

Passou-se a apresentação de alguns pontos sugeridos para Reforma do Estatuto Associativo, que foram amplamente apoiados e aprovados. A  assembléia aprovou por aclamação a eleição do novo Conselho de Administração; que junto com o Conselho Fiscal, ficou assim constituída:

Conselho de Administração:

  • Presidente: Paulo de Oliveira Abrahão
  • Vice Presidente Administrativo Financeiro: Helena Cardoso dos Santos
  • Vice Presidente de Recursos Humanos: Thais Negrisoli Velecico
  • Vice Presidente de Relações Institucionais – Paulo Eduardo Surnin Vieira
  • Vice Presidente Operacional: Gioia Matilde Alba Tumbiolo Tosi

Conselho Fiscal:

  • Leonilda dos Santos Silva;
  • Priscila Camargo;
  • Takeru Horikoshi.

Conselho Consultivo:

  • Profa. Gisele Craveiro
  • Regina Hirose
  • Magda Wajcberg
  • Roque Cortes Pereira
  • George Doi
  • Wanderley Carneiro
  • Alvino Silva
  • Claudio Ramos
  • Luciano Nurnberg Peres