Contribuindo para a organização do orçamento público, as leis orçamentárias são normativas legais que devem refletir as metas prioritárias de cada governo. Estas legislações atuam como um instrumento de planejamento e controle de finanças públicas, garantindo que a gestão das despesas em diferentes áreas seja, de fato, eficiente. Por desempenharem um papel importante para a saúde financeira e prosperidade econômica de um país, as leis orçamentárias devem garantir a transparência governamental e a responsabilidade social. Ao todo, existem três tipos delas: Plano Plurianual (PPA), Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas