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Contribuindo para a organização do orçamento público, as leis orçamentárias são normativas legais que devem refletir as metas prioritárias de cada governo. Estas legislações atuam como um instrumento de planejamento e controle de finanças públicas, garantindo que a gestão das despesas em diferentes áreas seja, de fato, eficiente. Por desempenharem

O Observatório Social do Brasil – São Paulo tem o orgulho de anunciar o lançamento do minicurso “Educação para a Cidadania: Poder Legislativo Municipal”, um evento que promove o aprendizado e a participação cidadã ativa.  Esta iniciativa foi desenvolvida com o intuito de aprofundar o conhecimento sobre a atuação e

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