Contribuindo para a organização do orçamento público, as leis orçamentárias são normativas legais que devem refletir as metas prioritárias de cada governo. Estas legislações atuam como um instrumento de planejamento e controle de finanças públicas, garantindo que a gestão das despesas em diferentes áreas seja, de fato, eficiente. Por desempenharem um papel importante para a saúde financeira e prosperidade econômica de um país, as leis orçamentárias devem garantir a transparência governamental e a responsabilidade social. Ao todo, existem três tipos delas: Plano Plurianual (PPA), Lei deDiretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Todas são elaboradas peloPoder Executivo na forma de Projeto de Lei e submetidas ao Poder Legislativo, para debate,eventual apresentação de emendas e aprovação da versão final em forma de Lei. Em primeiro lugar, o Plano Plurianual (PPA) possui vigência de quatro anos e tem o importante papel de apresentar o plano de governo (federal, estadual ou municipal) em termos de ações nas diversas áreas que deverão ser realizadas no período. É o PPA que norteia a elaboração das demais leis (LDO e da LOA). Por meio dele são definidas as diretrizes, objetivos e metas da gestão pública, o que significa, em resumo, que se trata de um plano financeiro e estratégico de médio prazo. Por outro lado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a responsável por estabelecer os critérios a serem cumpridos na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. Além de determinar