A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos instrumentos de planejamento previstos pela Constituição Federal de 1988, sendo responsável pela administração anual dos recursos públicos arrecadados pela União, estados e municípios de todo o país com objetivo de garantir o funcionamento das diferentes políticas públicas que impactam direta ou indiretamente a vida de milhões de brasileiros, tendo como exemplo o pagamento de salários do funcionalismo público, investimentos em obras e serviços de educação, cultura, saúde, transporte, assistência social, segurança, dentre outros. A nível municipal, a elaboração do PLOA é de responsabilidade da prefeitura, que