ARTIGO: Seu município usando o imposto de renda

Por: Vivaldo Ifanger

Quer ajudar seu município com o Imposto de Renda, que você vem pagando?

É simples. Imposto é um tributo, um dinheiro, que vai para despesas gerais da administração pública. Diferente de contribuições ou taxas que têm um fim específico. Mas no caso do Imposto de Renda você pode direcionar 6% do seu Imposto Devido a Programas Sociais da sua cidade, do seu município.

A Declaração oferece o caminho. Veja em Doações Diretamente na Declaração – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e Doações Diretamente na Declaração – IDOSO. São os Conselhos da Criança e do Adolescente, e do Idoso, Municipais, Estaduais, Distrital e Nacional, com seus Fundos, que são os beneficiários das doações.

Cada um dos dois tipos de Fundos, ECA e IDOSO, pode receber somente 3% do valor calculado pelo Programa, chegando os dois juntos a 6%. Isto porque esse valor tem a condição de ser incluído nas Deduções como Deduções de Incentivo, que abatem o Imposto Devido apurado. Se houve doações idênticas realizadas durante o ano de 2020, declaradas como Doações Efetuadas, podem participar, se o declarante desejar, das Deduções legais, integrando os mesmos limites.

Escolhido o tipo de Fundo, você pode fazer uma única doação ou várias, da Municipal à Nacional, dentro dos limites do saldo. Destinar dinheiro para regiões mais pobres do Brasil é uma forma de solidariedade. Sugerimos seu município pela possibilidade de acompanhar de perto a utilização do recurso.

Registradas as doações a fazer nesta Declaração, é preciso operacionalizá-las através do DARF. A cada doação um DARF. Ali estão as referências habituais e sobretudo o Código dos Conselhos, 3351 para ECA, 9090 para IDOSO, em 04-“Código da Receita” e o CNPJ dos Fundos em 05- “Número de Referência”.

Vencimento em 31/05/2021, em alteração recente. Fique atento ao que pode ocorrer até a data da Entrega da Declaração. O valor doado será devolvido com correção.  Com isto e mais a redução do Imposto Devido se faz uma doação valiosa com certa compensação pelo interesse.

E esse interesse pode ir mais longe: acompanhar as doações, verificar sua presença na receita dos Fundos. Hoje com a chamada Lei da Transparência (Lei Complementar 131/2009) as Prefeituras de população acima de 200.000 habitantes, e demais esferas de governo, são obrigadas a publicar em tempo real pela internet, entre outras coisas da administração, a evolução das receitas e despesas. E pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) qualquer pessoa pode pesquisar, monitorar. Basta acessar Portal da Transparência, outras formas de acesso criadas pelos governos. Comum é o Sistema e -SIC, Serviço de Informação ao Cidadão.

Assim agem organizações civis, o jornalismo investigativo, exercendo o Controle Social, monitorando, fiscalizando, o dinheiro público. Exemplo é o Observatório Social do Brasil – OSB com suas franquias sociais por vários Estados e Municípios. Em São Paulo há o OSP-SP de que fazemos parte.