Artigo: Respeito ao contribuinte

Magda Wajcberg*

No dia 25/05, foi celebrado o “Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte”. A data cívica, instituída pela lei nº 12.325/2010, tem como objetivo mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.

O contribuinte, no cumprimento de seu dever de pagar tributos, é quem financia o Estado na consecução das políticas públicas. São os recursos públicos, arrecadados com o pagamento de tributos, que garantem, à sociedade, serviços públicos como segurança, educação e saúde de qualidade.

Nunca falamos tanto da saúde como agora. A pandemia do novo coronavírus impacta os sistemas de saúde do mundo inteiro. Essa gravíssima emergência sanitária evidenciou ainda mais a situação crítica da saúde pública no Brasil. A resposta do sistema de saúde ao combate dessa doença nos sinaliza o quanto é insuficiente o investimento de recursos nessa área.

Ao contribuinte, não cabe somente cumprir suas obrigações perante o fisco, mas, também, igualmente, exercer a sua cidadania, por meio do acompanhamento e da fiscalização de como os recursos arrecadados estão sendo aplicados em serviços à população.

Para o enfrentamento dessa emergência de saúde no Brasil, foi permitido aos governos simplificar suas compras para agilizar a aquisição de bens e serviços na contenção da pandemia (Lei 13.979/2020). Seu objetivo foi estabelecer especificidades e flexibilizar regras de licitação, ou sua dispensa, diante dessa situação de emergência.

Só que essa simplificação de procedimentos vem revelando que práticas irregulares estão sendo cometidas: contratação de empresas “fantasmas”; aquisição de produtos superfaturados, de qualidade duvidosa e de itens não prioritários ao combate à pandemia; adicionalmente à falta de transparência na prestação de contas.

Além dos órgãos públicos de controle, como as controladorias e tribunais de contas, existem espaços para o exercício da cidadania, os observatórios sociais, que atuando em nível municipal, reúnem entidades representativas da sociedade civil com a finalidade de contribuir para a melhoria da gestão pública. Os observatórios têm sido ainda mais essenciais nesses tempos de pandemia. Por meio do monitoramento de compras públicas efetuadas pelos municípios, objetivam garantir que as contratações estão seguindo as legislações vigentes e que não estão sendo praticados sobrepreços.

Cada Observatório Social é integrado por cidadãos que transformam a indignação em atitude, na busca da transparência e da qualidade na aplicação dos recursos públicos. Empresários, profissionais liberais, professores, servidores públicos etc., todos contribuintes, que cumprem o dever de pagar tributos e exercem o direito-dever de serem vigilantes na forma como esses recursos são aplicados.

O programa de Educação Fiscal atua justamente nessas duas frentes: na sensibilização quanto à função socioeconômica do tributo e no controle social dos gastos públicos.

Para a Educação Fiscal, a importância e o respeito ao contribuinte são premissas básicas e necessárias, que devem nortear todo o trabalho das Administrações Públicas, a qualquer tempo, hoje e sempre.

*Magda Wajcberg é conselheira do Observatório Social do Brasil – São Paulo (OSB-SP) e coordenadora do Grupo de Educação Fiscal Estadual de São Paulo (GefeSP)