A importância do Portal da Transparência
O Portal da Transparência é uma ferramenta que disponibiliza o acesso a informações e
dados públicos da administração do município de São Paulo. De acordo com o site do
portal, as informações divulgadas são os repasses e transferências de recursos financeiros;
execução orçamentária e financeira; licitações realizadas e em andamento, incluindo editais,
anexos e resultados; convênios e contratos firmados; e remunerações e subsídios recebidos
por funcionários, empregados e servidores, incluindo aposentadorias e pensões.
O objetivo da plataforma é facilitar o acesso à informação pública de interesse coletivo ou
geral e tem como propósito o fortalecimento do controle social e cumprimento das boas
práticas de transparência, seguindo o dever dos órgãos e entidades da Administração
Pública Municipal de promover, independentemente de requerimento, a divulgação de
informações por eles produzidas ou custodiadas.
Os dados do Portal da Transparência têm origem de subprefeituras, autarquias, fundações
públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município e são mantidos e gerenciados pela
Controladoria Geral do Município (CGM) por meio da Divisão de Transparência Ativa e
Dados Abertos (DTA).
O portal contou com mais de 2 milhões de visitas entre os anos de 2013 e 2020, e está
disponível para qualquer cidadão. É de extrema importância que se cumpra a Lei de Acesso
à Informação, então devemos estar sempre de olho.
Acesse o Portal da Transparência do Município de São Paulo:
http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/
Referências:
BRASIL.LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37
e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e
dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras
providências. Brasília, DF, 2011. Link:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm. (Os
artigos que serão úteis para o seu texto são o nº 6, 8 e 9);
SÃO PAULO. Decreto nº. 53.623. Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de
18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo
procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de
acesso à informação, conforme especifica. São Paulo, 2011. Link:
https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-53623-de-12-de-dezembro-
de-2012. (O artigo que será útil para o seu texto é o nº 10);
Sobre o portal da transparência (Município de São Paulo). Link:
http://transparencia.prefeitura.sp.gov.br/sobre-o-portal-de-transparencia/;